Direito De Reclamar Por Defeito Do

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO: Art. 441 CC: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.” Vícios Redibitórios x Erro: No erro, o adquirente tem uma idéia falsa da realidade. A deficiência é subjetiva. Se o erro é induzido intencionalmente pelo alienante ou por terceiros, o vício de vontade passa a ser dolo. No erro o adquirente recebe uma coisa por

produto ou serviço entre o consumidor e o fornecedor DIREITO À INDENIZAÇÃO Sempre que for prejudicado por falsas informações, artigos de má qualidade ou adulterados ou, ainda, por serviços não satisfatórios, você tem o direito a ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou prestou o serviço. Fonte: Guia de Defesa do Consumidor – Procon – 2º Edição São Paulo – Agosto 2009 http://www.procon.sp.gov.br/pdf/guiadedefesa.pdf VICIO X DEFEITO Vicio: são aqueles que podem…

Historia do direito 1ºInjurias. Na mesopotâmia injuria era qualquer ofensa que não feria a pessoa fisicamente. A pena era chicotada e multa, a multa dependia do grau da injuria. / Atualmente a injuria é igual na mesopotâmia, mas o que muda é a pena, o injuriado tem o direito de entrar com um processo judicial, pedindo indenização por danos morais. A importância e que da a possibilidade de defesa aos dois lados envolvidos, e fazer justiça sem recorre

existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta defeitos de funcionamento. Assim, o adquirente terá em seu…

abandonar o projeto), ao longo de 2 semanas. A busca pelo motivo da omissão da reclamação no momento da aquisição de bens ou serviços esclarece alguns pontos que podem estar passando despercebidos pelos gestores além do perfil de quem costuma reclamar, a resposta dada a sua insatisfação, a frequência com a qual reclama, entre outros. Palavras-chave: Consumidores; Reclamações; Insatisfação 4 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Gráfico 1 - Motivos que levam os clientes a ficarem…

1988, assegurada como direito fundamental (Art. 5º, XXXII; 170, V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) do Estado brasileiro. A instituição do Código de Defesa e Proteção do Consumidor se deu no dia 11 de setembro de 1990, através da Lei 8.078. Criando um micro-sistema próprio de tutela de direitos, onde o consumidor pode ser defendido individualmente e coletivamente, administrativa e judicialmente. CONCEITOS É necessária para a compreensão dos direitos do…

8078/1990 ( código de defesa e proteção dos consumidores). Sendo assim, imaginando a situação hipotética de algum veiculo vier a apresentar defeitos/vícios mesmo após as clinicas com os consumidores, responda as questões a seguir: a) O que deve fazer o consumidor ? Quais serão os direitos dos fornecedores( fabricante, comerciante, etc)? O consumidor terá direito imediato à troca do veiculo? Resposta: De acordo com a lei 8079/1990 o Consumidor deve fazer ou exigir a substituição…

6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9 Fornecimento Perigoso 9 Fornecimento Defeituoso 10 Fornecimento Viciado 10 Vício de Qualidade do Produto 11 Vício de Quantidade do Produto 11 Vício de Qualidade do Serviço 11 Responsabilidade do Fornecedor pelo Vício 11 Responsabilidade do Fornecedor pelo Defeito 13 Responsabilidade

TRABALHO INTRODUÇÃO ESTUDOS DIREITO II ATOS E FATOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Se o fato decorrer da ação humana, e interessar ao direito, temos o que se denomina ato jurídico, inserido em uma estrutura normativa, em sentido amplo engloba todos aqueles eventos, da atividade humana, ou fatos naturais, capazes de ter influência na órbita do Direito, relações jurídicas. O Ato Jurídico latu sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, divide-se em duas categorias- a primeira…

critério para a sua determinação, se não houver acordo por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo mínimo. c) a fixação do preço pode, no contrato, ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes. d) nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito de uma autoriza a rejeição de todas. e) é vedada a compra e venda entre cônjuges com relação aos bens excluídos da comunhão. 3. A respeito do contrato de compra e venda, a) as despesas com transporte e tradição correm, em regra,…