Direito De Reclamar Por Defeito Do

DIREITO DO CONSUMIDOR 1- Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção. 2- Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo…

Lucas cpmprou um carro de Janice. É sabido que aquele já ultilizava o bem a titulo de locação. 30 dias após a compra e venda, o bem apresentou um defeito no motor, preexistente no veiculo,vale ressaltar que a vendedora não tinha ciencia do defeito. É importante resaltaque o só não apareceu antes porque lucas ficou quase 20 dias sem utilizar o bem por mera vontade. O comprador completamente desolado porque precisava do veiculo para cumprir seu compromisso proficional, eis que…

o “SE P, ENTÃO Q”. Esse tipo de argumentação usando de silogismos pode ser descrita como dedutiva ou demonstrativa, todavia esse elemento dedutivo dificilmente sanará qualquer questão controvérsia no Direito. A Defeasibility proposta por Neil MacCornick, no seu livro “RETÓRICA E O ESTADO DE DIREITO”, tenta resolver esses casos controversos ou que possuam algum tipo de excepcionalidade, já a equidade proposta por Aristóteles e Tomás de Aquino trata sobre uma virtude e um tipo de justiça…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto,…

......................................................................03 2. Histórico........................................................................................................................04 3. Quando acaba a garantia e surgem defeitos..................................................................05 4. Preço com Ágio.............................................................................................................06 5. Garantia do Veículo........................

HISTÓ R I CO 2 LEIS y Necessidade de uma intervenção estatal y Direito: Pacificador das relações y Brasil Código Civil de 1916 (Direito Civil) Pacta sunt servanda Nasce Legislação NOVA SOCIEDADE Específica DE CONSUMO Para o Consumidor 3 LEI 8.078/1990 l Uma das leis mais promulgadas no Brasil democráticas já l Defesa do consumidor devido este ser Vulnerável l Código de Defesa do Consumidor ½ Leis de direito: Penal, Civil, Constitucional Processual 4 RELAÇÃO DE CONSUMO

Direito do Consumidor Tema: Vício do Produto Marcos Pereira adquiriu 11 peças mobiliárias de cana da índia. Alguns meses após, foi apurado, por técnico qualificado, que um dos móveis estava afetado por parasitas, razão pela qual o consumidor buscou obter devolução do dinheiro, não obstante a empresa fornecedora tivesse se prontificado a substituir a peça viciada. Assiste razão ao consumidor, considerando a diligência da empresa fornecedora no sentido de trocar a mencionada peça mobiliária?

2- (XLIII Concurso MP/RS) Quanto à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, é correto afirmar que: I – A irradiação dos efeitos dos direitos fundamentais nas relações entre particulares vinculam à interpretação, à aplicação e à concretização das cláusulas gerais e outros conceitos indeterminados. II – Não há qualquer irradiação de efeitos dos direitos fundamentais sobre as relações jurídico-privadas, pois os direitos fundamentais destinam-se à proteção do…

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR No Brasil, foram entre as décadas de 40 e 60 que surgiram as primeiras normas de proteção aos consumidores, quando foram sancionados leis e decretos federais sobre proteção econômica, comunicações e saúde, dentre elas, podemos citar a Lei nº. 1221/51 (Lei de Economia Popular); Lei Delegada nº. 4/62. Em nível de Constituição Federal, foi a emenda nº. 1/69 da Constituição de 1967 que implantou a proteção consumerista,…

você garante seus direitos de consumidor em relação às mercadorias adquiridas e está, além de tudo, contribuindo para a sociedade. A importância da nota fiscal Ao verem, em muitos estabelecimentos e na mídia, o alerta “Peça Nota Fiscal”, muitas pessoas questionam qual o beneficio de tomar tal atitude. Para que um consumidor possa defender seus direitos, é imprescindível que solicite a nota fiscal após efetuar uma compra em qualquer estabelecimento comercial. Além de ser um direito e…