Direito De Reclamar Por Defeito Do

TEORIA GERAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1. Natureza do Direito do Consumidor 1. (FCC, DP, PA, 2009) No Brasil, a defesa do consumidor (A) é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o Protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica. (B) é cláusula pétrea. (C) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade. (D)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT. Autos n. 123456 MAGNUN ELETRÔNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de Cuiabá, à Rua das Laranjeiras, Bairro Três Américas, n. 340, em Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.311.526/0001.34, por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9.099/95 e 300 do CPC, ofertar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA... FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face da fabricante RONDA e da concessionária ALFA, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo alinhavados: I - Da Decadência e Prescrição Em…

Direitos Difusos e Coletivos – Drª Keiti CAI NA PROVA: Vulnerabilidade # Hipossuficiencia = Vulnerável é todo e qualquer consumidor, pois ela independe de classe social, teórica, etc. O consumidor é SEMPRE vulnerável em relação Ao servidor. Hipossuficiente decorre de situação econômica, jurídica ou técnica. 23.08.2013 (...) Continuação dos princípios C. Hipossuficiência do Consumidor (Art. 6, VIII, CPC) Conceito verificado caso a caso. Com 3 espécies: Técnico: Desconhecimento…

contratos bilaterais translativos da propriedade, a coisa objeto da prestação do alienante pode ser enjeitada pelo adquirente, se tem defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuem o valor. Os defeitos ocultos que a desvalorizam ou fazem-na imprestável chamamse vícios redibitórios” 1. “Os vícios redibitórios, portanto, são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo ou doação onerosa, não comuns às…

VICIOS REDIBITORIOS E EVICÇÃO VICIOS REDIBITÓRIOS  ARTIGO 441: DEFEITO OCULTO QUE ATINGE A COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO E QUE A TORNA IMPROPRIA AO USO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI O VALOR.  SOMENTE PARA CONTRATOS BILATERAIS E COMUTATIVOS.  EM REGRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS GRATUITOS, COMO NAS DOAÇOES PURAS.  PORÉM, NAS DOAÇOES ONEROSAS O INSTITUTO SE APLICA AOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO DONATARIO. OPÇOES DO ADQUIRENTE  1. RECUSAR A COISA…

VONTADE, E PELOS PRINCIPIOS DETERMINAM OS EFEITOS PATRIMONIAS QUE PRETENDEM ATINGIR. O CONTRATO É BILATERAL EXCETO OS CONTRATOS DE DOAÇÃO. 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONTRATO: Capacidade civil, legitimidade, vontade que não pode estar afetada pelo defeito jurídico, e a autonomia. 3. QUANTOS A LICITUDE, QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES PARA A CRIAÇÃO DO CONTRATO? Determinado ou determinável, forma prescrita conforme art. 104 do CC; e que não atente contra a lei a moral e os bons costumes.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR – ESTADO DA BAHIA Processo nº ... Ação Indenizatória – Rito Sumário Autor: ARMANDO Réu: ANTARES ELETRÔNICOS ANTARES ELETRÔNICOS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede na Rua ..., Cidade..., Estado ..., ora Ré na AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO SUMÁRIO em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, inscrito na OAB/.... nº ...., com…

8078/1990 (código de defesa e proteção dos consumidores). Sendo assim, imaginando a situação hipotética de algum veículo vier a apresentar defeitos/vícios mesmo após as clínicas com os consumidores, responda as questões a seguir: a) O que deve fazer o consumidor? Quais serão os direitos dos fornecedores (fabricante, comerciante, etc)? O consumidor terá direito imediato à troca do veículo? O Código de Defesa do Consumidor classifica problemas de qualidade como “vícios” e…

Direito do Consumidor Posted 02/04/2010 by Renata Esser in Direitos Difusos e Coletivos. Comentários desativados DIREITO DO CONSUMIDOR Onde houver uma relação de consumo há aplicação do CDC, seja qual for o ramo do direito. O direito do consumidor regulamenta uma relação jurídica de consumo, que em um pólo tem o consumidor, no outro o fornecedor, tendo como objeto da prestação produtos e serviços. Para que haja uma relação de consumo, deve haver consumidor e fornecedor. Caso haja uma relação