Direito De Reclamar Por Defeito Do

Anastasia SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO Paulo de Tarso Ramos Ribeiro DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Roberto Freitas Filho MINISTÉRIO DO ESPORTE E DO TURISMO Carlos Carmo Andrade Melles PRESIDENTE DA EMBRATUR Caio Luiz de Carvalho 2 Caro Visitante, O Brasil recebe anualmente a visita de muitos estrangeiros, seja a trabalho ou turismo. Este Guia do Consumidor Estrangeiro tem o propósito de orientá-lo quanto aos seus direitos e…

garantia, imposta ao vendedor, contras os vícios redibitórios e a evicção; Responsabilidade pelos riscos e despesas;·. Direito aos cômodos antes da tradição;·. Responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas;·. Direito do comprador de recusar a coisa vendida sob amostra;·. Direito do adquirente de exigir, na venda, o complemento da áreas, ou de reclamar, se isso for impossível, a rescisão do negócio ou o abatimento do preço; Exoneração do adquirente…

para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. O princípio de sociabilidade atua sobre o direito de contratar em complementaridade com o de eticidade, cuja matriz é a boa-fé, a qual permeia todo o novo código civil. A relação do princípio da…

| | | | | |Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado | | | | | |Data do julgamento: 27/08/2012

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. ADRIANA MARESIA, brasileira, casada, portadora do RG de nº 1.234.567 expedida pela SSP/PE, inscrita no CPF /MF sob o nº. 123.123.123-12, residente e domiciliada na Rua na Rua Zero, Nº 0, Vitória de Santo Antão-PE, nesta urbe, vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à Rua das Zebras,…

uma vez que o atual Código Civil silencia nesse sentido. PALAVRAS – CHAVE: Vícios Redibitórios. Hasta Pública. Bens Arrematados. Ações Edilícias. INTRODUÇÃO No presente trabalho, será abordado o instituto dos vícios redibitórios, que são aqueles defeitos que desnaturam de tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a depreciam em tal extensão, que, se fosse conhecido, não teria ensejado o contrato. Ele está disciplinado nos arts. 441 a 446 do Código Civil de…

Direitos Difusos e Coletivos - UNISO 1 Prof. Danilo V. Vilela danilo.vilela@prof.uniso.br http://direitoeticaedignidade.webnode.com.br DIREITOS DO CONSUMIDOR Prof. Danilo Vieira Vilela Sumário Origens e evolução histórica................................................................................................... 2 Fundamento Constitucional .................................................................................................... 2 O Código de Defesa do Consumidor (lei…

práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. A) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços. B) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. C) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO A declaração de vontade é o elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Essa manifestação de vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade ao corresponder não ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação . O próprio Código Civil regula a anulação do negócio jurídico quando é apurado o defeito,…

Engenharia Produção/Mecânica Direito e Legislação Prof.ª Maria Elena ATPS. Direito Constitucional EVERTON SILVA RA: 4204773944 RODRIGO SAVIO RA: 4442717372 RODRIGO BASSI RA: 4204779149 GABRIEL LEITZKE RA: 4611902278 EDER FURTADO RA: 4251858197 GEOVANI COELHO RA: 4473913425 VANESSA MOREIRA RA: 4251797503 RENATO DA SILVA RA: 4835900873 RENATA CUNHA RA: 4246833772 Taison Ortiz RA: 1135327607 PELOTAS, 22 DE ABRIL DE 2013. Folheto Informativo – Direito do Consumidor