Direito De Reclamar Por Defeito Do

Profª.: Eng. Civ. Anna Isabell Esteves Oliveira, Msc AULA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2011 1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é uma lei que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores de bens e serviços, com o fim de evitar que os consumidores sofram quaisquer tipos de prejuízos. CONCEITO DE CONSUMIDOR Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza…

Responsabilidade Objetiva no direito do consumidor O estudo do sistema de responsabilidade objetiva traçado no Código de Defesa do Consumidor é de incomensurável importância para direcionar o operador do direito Acerca da caracterização ou não do dever jurídico de indenizar do fornecedor de produtos .Tal exigência é frequente eis que ,não raras vezes ocorrem danos ao consumidor ocasionados por produtos e/ou serviços adquiridos. Noutro giro, doutrinas…

ADMINISTRADO PELA APPLE OU SEUS DIREITOS ESTATUTÁRIOS DE CONSUMIDOR. PARA CONSUMIDORES COBERTOS PELAS LEIS OU REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO PAÍS DE RESIDÊNCIA, OS BENEFÍCIOS CONFERIDOS POR ESTE CONTRATO SÃO ALÉM DE TODOS OS DIREITOS E REPARAÇÕES LEGAIS CONCEDIDOS POR TAIS LEIS E REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, E VOCÊ PODE CONSULTAR O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES NO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE ESSES DIREITOS. 1.…

Resumo de vícios redibitórios Vícios redibitórios: são os defeitos contemporâneos ocultos e graves que desvalorizam ou tornam imprestável a coisa objeto de contrato bilateral e oneroso. Tais defeitos vão redibir o contrato, tornando-o sem efeito. Exemplos: comprar um cavalo manco ou estéril; alugar uma casa que tem muitas goteiras; receber em pagamento um carro que aquece o motor nas subidas, etc. Em todos esses exemplos poderemos aplicar a teoria dos vícios redibitórios para duas…

de relação, onde se achem presentes os elementos que a integram: fornecedor, consumidor, produto ou serviço economicamente valorável. 2. Conceito de Consumidor 2.1 - Sentido Amplo: Toda pessoa que consome alguma coisa. 2.2 - Sentido Estrito (Direito Tributário) – Entende-se como consumidor, toda pessoa que adquire mercadoria de um comerciante, para seu uso ou consumo, sem intenção de revende-la. Desse modo, toda pessoa que adquire mercadoria, seja de que natureza for, como…

ressalvados os direitos de terceiros. Resposta: Letra D. 02 - A doação de um imóvel é um negócio jurídico: a) unilateral receptício, gratuito, solene. b) bilateral, gratuito, solene. c) unilateral, gratuito, solene. d) bilateral, oneroso, solene. Resposta: Letra C. 03 - (80 – OAB/MG- 2004) Quando da aquisição de uma máquina, ao ser recebida, constatou-se existir um defeito oculto que reduzia sensivelmente a produção, diminuindo, em conseqüência, seu valor. O vendedor…

consagrando-lhe a responsabilidade civil. 2 – Qual é a diferença entre contrato e convenção no direito romano e no direito moderno? RF. Em Roma, convenção era um termo genérico, compreendendo simultaneamente os contratos propriamente ditos, isto é, as convenções previstas e reconhecidas pelo direito civil, dotadas de força obrigatória e providas de ação; e os pactos, isto é, as convenções não sancionadas pelo direito civil, despidas de ação e de força obrigatória. Modernamente, as…

condição de inferioridade. Hipossuficiência é um agravamento da vulnerabilidade, alguns consumidores em razão de sua condição processual (fazer prova em juízo), econômica, social, impossibilidade de fazer valer seus direitos, absoluto desconhecimento ou ignorância sobre seus direitos, se encontram em uma condição tão grave de inferioridade que são tratados como hipossuficientes. A consequência prática disso é que a vulnerabilidade legitima a aplicação do CDC. E a hipossuficiência…

reconhecidas e apreciadas de ofício, passo ao julgamento do mérito. De início, impede-se destacar que a empresa ré, sob a rubrica de estar prescrita a pretensão, assevera que a parte autora decaiu do direito ora discutido, uma vez que, de acordo com o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.078, de 1990, o direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, caduca em 30 (trinta) dias. Ocorre que os prazos previstos no artigo 26, da Lei nº 8.078, de 1990, dizem respeito à…

VARGAS GESTÃO ESTRATÉGICA DE VENDAS – III Direito nas relações de consumo e criação Exercício Comente o Decisum Professor Plínio Lacerda Martins Alunos: Anderson Cleiton Schier Maykon Alessandro Dalpiaz Paulo Schaffland JOINVILLE NOVEMBRO/2009 Tópicos Identificados na sentença 1 - Quando mencionam danos materiais logo após onde diz que a juíza decide está errado. O correto é vício (quando gera dano material/econômico) e não defeito (quando gera dano físico); …