Direito De Reclamar Por Defeito Do

DIREITO DO CONSUMIDOR .. Tem fundamento na Constituição federal , como direito fundamental no artº 5 .. Consumidor direto : aquele que adquire o produto/serviço na condição de destinatário final Consumidor de equiparação : aquele exposto a relação de consumo ou vitima de evento lesivo EX carro Fox . Fornecedor : Pode ser pessoa física e pessoa jurídica ou entes/ empresas despersonalizadas que desenvolvam atividades típicas. Fornecedor real : aquele que comercializa Fornecedor…

molhado. Devemos realizar uma propaganda institucional e educacional focando a situação na qual o cliente tem que se atentar, assim estará educando eles de forma correta de como tratar nosso produto. Para que nosso cliente não veja isso como defeito, podemos mostrar sempre lugares arejados, iluminados, assim nossos clientes ao adquirir o produto lembrará-se da propaganda e agirá parecido, assim o vicio do produto não será visto como de má qualidade e sim como uma situação normal.…

LFG: Defeitos do negócio jurídico - Áurea Maria Ferraz de Sousa http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=201102162... Defeitos do negócio jurídico - Áurea Maria Ferraz de Sousa Texto de : Áurea Maria Ferraz de Sousa Data de publicação: 17/02/2011 Como citar este artigo: SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Defeitos do negócio jurídico. Disponível em: http://www.lfg.com.br 17 de fevereiro de 2011. Entende-se por fato jurídico todo acontecimento natural ou humano apto a criar,…

Curso de Administração Acadêmica: Disciplina: Direito Empresarial e do Consumidor Professora: Direitos do Consumidor Balneário Camboriú Outubro/2010 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO Código de Defesa do Consumido: O QUE É? O Código de Defesa do Consumidor é uma lei (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos…

Economia e o Direito APS Conceitos: 1-Economia e o Direito A relação entre economia e direito existe desde que o homem passou a viver em sociedade. Porém essa relação passou a ser estudada de forma sistemática, a partir do século XVIII com Adam Smith. Hoje, diversos centros de estudos e universidades se dedicam a estudar as relações entre economia e direito. Uma boa regulamentação de mercado e uma legislação clara, objetiva e simples são fundamentais para o desenvolvimento de uma…

Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91) DIREITOS E DEVERES DO LOCADOR Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; Exemplo: se o prédio locado estava em construção e esta se atrasa, não podendo, por isso, o locador entregá-lo no tempo aprazado, o locatário poderá pedir rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas e pagamento de multa contratual. A entrega…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ-DF. JOSEPH FRANKLIN ARLINSON, natural de Massachusetts – E.U.A. união estável, agricultor, portador do RG 3548876 e inscrito no CPF 299.389.343-43, residente e domiciliado na SQP 15, Conjunto 10, lote 4, CEP 71.000-000, Paranoá-DF, por meio de sua Advogada (procuração anexa), com escritório na Qd. 45, Lote 10 loja A, setor leste, Gama-DF, onde recebe intimações, vem à…

MOZARA DIAS FABIO SABINO JULIA AMOEDO OBJETIVO • No nosso trabalho, a proposta é oferecer um guia, de maneira didática, para que cada um de nós, consumidor. Possamos conhecer melhor os nossos direitos, e que possamos entender como é importante a informação. INTRODUÇÃO • Todo o cidadão possui direitos. Isto está em nossa Constituição Federal de 1988 – a lei maior de nosso país, que estabelece os princípios e garantias individuais. • Em 11 de setembro de 1990, ganhamos uma nova lei – o…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo facilitar o entendimento aos assuntos que tangem o direito civil. Assim, ajuda a compreender desde a formação do contrato, questionando a formação contratual quanto a sua liberdade, perpassando os princípios de formação do contrato e dando soluções para determinadas situações conforme nossa legislação. Posteriormente, foi feito um estudo no que tange vícios redibitórios, ou seja, ocultos. Dessa forma, passamos por questionamentos que devem ser…

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Seção II Da Formação…