Direito De Reclamar Por Defeito Do

Trabalho de Disciplina Direito Empresarial Respostas Qualidade do produto do serviço 1. O fornecimento perigo se da pela utilização dos produtos ou serviços decorrente dano, motivado pela insuficiência ou inadequação das informações prestadas pelo fornecedor sobre riscos a que se expõe o consumidor. Todo produto ou serviço pode expor a variados graus de risco a vida, a saúde ou integridade física, se não existe defeito no produto ou serviço, considera-se que o dano é consequência da má…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da ____ Vara da Comarca de Ipatinga-MG Processo nº _____________________ Casa Avenida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº............., com sede em na rua......, nº..., bairro ..., CEP ..., no Estado de ...., por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação condenatória que lhe move Hitomar, já

Para iniciarmos a nossa A.T.P.S., vamos primeiramente entender oque significa os seguintes itens sobre DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: ESTADO DE PERIGO Nada mais é do que uma aplicação da teoria do estado de necessidade na teoria geral do negócio jurídico. O estado de perigo, vício invalidante do negócio jurídico, configura-se quando o agente diante de uma situação de perigo de dano, conhecida pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Em havendo estado de perigo, o negócio…

Consumidor. Vicio VEÍCULO ZERO COM DEFEITO . Posted in Menu Celso Russomanno - Artigos Publicados Imagine você passar anos juntando diheiro para comprar um carro zero. Aí você consegue, compra o carro e mal a garantia do veículo termina o motor quebra. Preste atenção: Não se despere, antes de sair enlouquecido atrás de dinheiro para consertar o veículo, certifique-se direitinho da origem do problema. É preciso descobrir se o carro já saiu da fábrica com o defeito e ele só apareceu…

Conceito de Direito do Consumidor Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente…

111-Assinale a alternativa correta em matéria de Direito do Consumidor. a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar nenhum tipo de riscos à saúde ou segurança dos consumidores. b) Após posto o produto no mercado, cabe exclusivamente ao revendedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou segurança dos consumidores. c) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da…

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CARUARU, COMARCA DA CAPITAL, RECIFE. CÁTIA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade RG/SSD/PE nº 8695302-3 e do CPF/PE nº 076.930.836-12, residente e domiciliada na Avenida Portugal, n:540, Caruaru-PE, por meio da sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo, doc 1), vem, mui respeitosamente, à…

A partir de que momento o consumidor tem o direito de reclamar de um vício oculto? Escolher uma resposta. a. Cento e vinte dias depois do aparecimento do vício. b. Da data do aparecimento do vício. c. Da data da emissão da nota fiscal. d. Do dia da compra. e. O Prazo não prescreve. Question 2 Notas: 4 Sobre horas extras, analise as afirmativas abaixo: I) A duração do trabalho não poderá exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais, não contados os intervalos…

Direito Civil IV Teoria Geral dos Contratos Explique o que é vicio redibitório e quais são os seus principais efeitos. Estabeleça um comparativo entre os costumes e a boa Fe na confecção de um contrato bilateral. Vício Redibitório : É o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art. 441 CC/02). Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício…

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Publicação: 16/03/2009, DJ-e Pág. 201 Ementa CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITOS EM VEÍCULO NOVO - FATOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O FABRICANTE DO VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃO É P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DURÁVEIS, ENTRE ELES…