Guia Consumidor Estrangeiro

GUIA DO CONSUMIDOR
ESTRANGEIRO

PORTUGUÊS
ESPANHOL
INGLÊS

PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Fernando Henrique Cardoso
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Marco Maciel
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
José Gregori
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Antonio Augusto Junho Anastasia
SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
Roberto Freitas Filho
MINISTÉRIO DO ESPORTE E DO TURISMO
Carlos Carmo Andrade Melles
PRESIDENTE DA EMBRATUR
Caio Luiz de Carvalho

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Caro Visitante,
O Brasil recebe anualmente a visita de muitos estrangeiros, seja a trabalho ou turismo. Este Guia do Consumidor Estrangeiro tem o propósito de orientá-lo quanto aos seus direitos e responsabilidades no consumo de bens e serviços neste país.
Este guia baseia-se na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que é um instrumento jurídico moderno e eficaz, a serviço dos seus direitos.
A sua interação com os órgãos de defesa do consumidor, baseada nas informações deste guia, é de fundamental importância para o aperfeiçoamento da qualidade dos produtos e serviços aqui oferecidos.
Desejamos que sua passagem por nosso país lhe traga muita alegria e a vontade de retornar em breve. Caso se sinta lesado, manifeste-se. Assim estará nos ajudando a oferecer serviços cada vez melhores. José Gregori
Ministro da Justiça

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ESTRANGEIRO

PORTUGUÊS
Guia do Consumidor Estrangeiro

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P ortuguês

GUIA DO CONSUMIDOR

1. Apresentação ....................................................................... 09
2. Código de Defesa do Consumidor ......................................... 11
3. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor .......................... 12
Proteção do Consumidor
Vigilância Sanitária
Vigilância Agropecuária
Metrologia, Normalização e Qualidade
Segurança e Justiça
Meio Ambiente
Entidades Privadas
4. Reparação de Danos