Direito De Reclamar Por Defeito Do

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ. Processo nº_____________________ FULANO, por sua advogada infra-assinada (procuração em anexo) nos autos da AÇÃO DE CORANÇA que, pelo rito sumário lhe move CICLANO, tendo em vista a juntada do aviso de recebimento do mandado citatório em 17/011/08, vem, nesta oportunidade, regular e tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO, na forma das razões de fato e direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Autor…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR De acordo com o Código do Consumidor, e de maneira simples e direta, em seu art. 6º, os direitos básicos do consumidor são em número de 9 (nove): 1. Proteção da vida, saúde e segurança; Produtos e serviços que, por sua natureza, podem representar uma ameaça ao usuário devem trazer informações adequadas, claras e em destaques sobre seus riscos. quando o produto é nocivo ou perigoso, por exemplo; os inseticidas e álcool, o fornecedor deve informar no rótulo sobre

Compra de veículo novo com defeito de fábrica. Responsabilidade do fabricante. Comprado veículo novo com defeito de fábrica, é responsabilidade de o fabricante entregar outro do mesmo modelo, a teor do art. 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, REsp. 195659 / SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 12 / 06 / 2000). De acordo com o exposto, as perdas e danos serão sempre possíveis. Esse é o posicionamento do STJ: “O vício do produto ou serviço, ainda que…

Direito Direito do Consumidor Tema: PROCON – Reclamações referentes aos comércios da rua abaixo: Ruas: Guilherme Marconi Cidade: Santo André Santo André João Ramalho Santo André 2014 Introdução: Na atualidade o consumismo se tornou uma necessidade, e com isso cada vez mais junto com os números de empresas e serviços diferenciados, como os sites de compra pela internet, o número de consumidores vem aumentando

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE xxxxxx, por seu procurador judicial infra-assinado, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, vem com respeito e urbanidade à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de TAP pessoa jurídica de direito privado com CNPJ desconhecido, estabelecida na Av. Dom Luís, n° 500, salas 909/910, Aldeota,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 0030890-83.2012.8.26.0071 NºORIGEM 071.01.2012.030890-6 M,ARCUS VINICIUS PORTONI SOUZA, já qualificadi nos autos do processo supra, “IN REM PROPRIAM”, nos termos do artigo 36 do CPC , vem respeitosamente perante vossa excelência, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do cpc,apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS…

DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR 1- Aula-tema 07: Direito do Consumidor O direito do consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor. As Partes nas Relações de Consumo Ambos fazem partes nas relações de consumo: o consumidor e o fornecedor. Dentro da sociedade de consumo, o sujeito adquire bens e ou contrata prestação de serviços tendo como seu destinatário final – o consumidor.

que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. 4-Objetivo do código do consumidor O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais 5-Direitos Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados…

A SITUAÇÃO DO EMPRESÁRIO EM RELAÇÃO AO CDC As transações comerciais, feitas pelo empresário eram regidas pelo Direito Civil ou Comercial, tinham como limite á teoria dos atos de comercio, esta teoria identifica a natureza dos produtos consumidos, se esses produtos forem de natureza mercantis estão submetidos ás normas do Código Comercial de 1850, não sendo de natureza mercantil, eram regidos pelas normas do Código Civil de 1916. Atualmente, com o surgimento do…

referentes a identificação do consumidor, deve-se dar atenção especial aos prazos estipulados no CDC para que o consumidor “faça valer os seus direitos” e possa obter a troca do produto; a restituição do valor pago; ou até mesmo o abatimento proporcional em relação a outro produto ou serviço. Neste sentido, destaca-se que ao consumidor não é conferido o direito ao arrependimento. Isso quer dizer que o consumidor que adquira um produto e tenha feito essa aquisição em contato direto com o…