Direito De Reclamar Por Defeito Do

aulas 3, 4 e 5 – Direito Civil IV 1. O contrato, segundo o Direito Civil em vigor, se for aleatório por A) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, se de sua parte tiver havido dolo, ainda que nada do avençado venha a existir. B) serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também…

Tendo em vista, que vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor. O contrato comutativo, pois o contrato aleatório é incompatível com essa modalidade de garantia. Esta garantia esta relacionada a vícios ocultos na coisa, ao tempo da transferência. A lealdade contratual deve ser efetiva, porque o transmitente deve avisar o adquirente da existência de algum tipo de vicio

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Campinas-SP José Maria, brasileiro, solteiro, empresário, registrado com sob RG nº 111111, CPF: 222222, residente e domiciliado na rua Brasil, nº01, Bairro Campus, São Paulo-SP, por seu advogado infra-assinado devidamente qualificado (anexo doc. 01.), Mário, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-SP: 123123, com endereço profissional na rua Paulo, nº 02, Bairro rios, São Paulo-SP, com fundamento no art. 442 do Código…

proteção da relação de consumo vulnerável. Outro argumento do banco é a culpa exclusiva do consumidor. Os Ministros dizem, ainda, que a interpretação do CDC deve ser sistemática, conforme a CF/88. Prescrição e decadência - CDC Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto…

TRABALHO DE NOÇÕES DE DIREITO Unip - Curso Engenharia Civil NOÇÕES DE DIREITO Goiânia, Maio de 2013. Lei do Software 9.609 de 1998 Lei referente a proteção da propriedade de um programa de computador no seu pais e demais fundamentos, principalmente quanto sua utilização e comercialização. Proteção aos direitos do autor e registro A nova lei de programa de computador foi editada em 19 de fevereiro de de 1998 (Lei nº. 9.609 ,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ¬¬___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JOÃO LISBOA Processo autuado sob o n.º xxxxxx ITALO LTDA empresa jurídica com o CNPJ xxxxxx, residente na cidade de João Lisboa, bairro xxx rua xxx N xxx, que lhe move Fabio Jr, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA No dia xx/xx/xxxx pro volta das…

– distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação e acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” CASO EXTRA…

CASOS – DIREITO DO CONSUMIDOR 1 – “X” adquiriu um produto na loja Marca Maior, a qual, tendo em vista que o produto era importado, fez o cadastro de “X” e requereu a importação do mesmo pela empresa Import Express. Passados alguns dias além do prometido pela entrega do referido produto, “X”, ingressou com ação judicial contra a loja Marca Maior e, em sua defesa, a loja alega que a responsabilidade pela entrega do produto era da importadora. Com base na defesa da loja Marca Maior,…

Questões 1) A coisa recebida em virtude do contrato cumulativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço¿ R: Segundo a doutrina o contrato comulativo pode ser enjeitada com vícios e defeitos ocultos , que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos

BÁSICAS SOBRE Direitos do Consumidor No dia a dia da sociedade de consumo, mesmo sem perceber, são muitas as situações em que somos consumidores: ao utilizar os serviços de energia elétrica, fazer um telefonema, comprar o pãozinho na padaria, colocar combustível no veículo, andar de transporte coletivo, etc. A Lei 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, estabelece quais os direitos dos consumidores. Para exercer os nossos direitos e deveres e saber como reclamar…