Direito De Reclamar Por Defeito Do

CONSUMIDOR Monografia de Conclusão de Curso apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de bacharel em Direito junto ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Veiga de Almeida Orientadora: Andrea Martelotta Cabo Frio 2010 Monografia de graduação para obtenção do título de bacharel em Direito, apresentada à Universidade Veiga de Almeida por Marcelo Antonio Pinto dos Santos, intitulada instituto da Garantia…

adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. E art. 424 “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.” 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A função…

a propriedade, podendo ser gratuita (doação) ou onerosa(compra e venda) Responde-se nesse caso por defeitos materiais do objeto alienado e jurídico.O defeito material consiste no vicio redibitório e o jurídico, ou seja , na relação estabelecida consiste na evicção Tais garantias so se aplicam nos contratos onerosos e comutativos ( a lei inclui a doação onerosa) Vicio redibitório é o defeito oculto que torna o bem improprio para o uso destinado ou que lhe diminui o valor. É…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS REDIBIR – rescindir, extinguir o contrato. CONCEITO – trata-se de defeito oculto da coisa recebida através de contrato comutativo ou de doação com encargo, que lhe diminui o valor ou torna a coisa imprópria ao uso a que é destinada. EXEMPLOS – aquecimento excessivo de motor de um automóvel quando sobe ladeiras (RT 77/116) ou prédio sujeito a freqüentes inundações em virtude de chuvas (RT 218/265). FUNDAMENTO JURÍDICO – Os contratos devem ser formados e concluídos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .... Processo nº 0020501-65.2010.805.0080 BRASIL & MOVIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 84.489.996/0002-11, com sede na Cidade de Barueri, do Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 3.327, Tamboré, CEP 06455-000, detentora da marca SUNDOWN MOTOS, por seus advogados e bastante procuradores (instrumento de mandato incluso),…

solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Como assessora de uma empresa fornecedora de equipamento com vicio de fabricação, primeiramente procuraria diagnosticar qual o defeito, porque o produto saiu da empresa com vicio de fabricação e procuraria implantar na empresa programas de desenvolvimento de qualidade procurando agir sempre sob orientações do CDC. Ao detectar o vicio do equipamento, providenciaria…

1) O que é Direito do Consumidor. o direito do consumidor é um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. 2) Qual é a lei que regula esses direitos. Lei 8078/90 da Constituição Federal 3) Conceito de consumidor. pessoa física ou jurídica, que compra ou que utiliza tanto um produto como um serviço como o usuário final do mesmo. 4) Conceito de

contrato pode ser verbal ou escrito. - Verbal quando se tratar de uma simples combinação entre as partes, não sendo utilizada a forma escrita. Ainda que difícil a sua prova, a lei permite que o contrato verbal seja provado por todos os meios em direito admitidos (por exemplo: testemunhas, confissão, atos processados em juízo, etc.). - Escrito quando os termos do acordo entre as partes vêm expressos em um documento, real e concreto Os contratos escritos podem ser pactuados por…

pode nao ser obvio para ele. Em juízo ele nunca vai dizer que é. Por força da uma presunção, consumidores sao hipo quando comparados a fornecedores. "Seu juiz eu nao sabia" e ele vai acreditar. CDC (código de defesa do cunsumidor). é protetivo. No direito contemporâneo tem uma palavra mágica (protecao). Se antecipar pq depois nao tem remedio. Sempre pensar numa visao de profilaxia, fale tudo que vc puder para o consumidor. Fale até o que é obvio. Nunca use um único canal de info. Use…

comprador de diversas formas, tornando a fraude e os defeitos pela produção em massa frequentem. Em função disso, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) para defender os compradores de ações de má fé. Assim, objetivamos com este trabalho investigar o que é o (CDC), qual é a usa função, quais os casos mais frequente onde poderia ser aplicada, qual a porcentagem de consumidores que já o utilizaram. Palavras-chave: Direito do consumidor, produtos e serviços, Código…