Direito dos contratos. evicção e vicio redibitorios

Garantias implicitas impostas ao alienante.
Alienar- transferir a propriedade, podendo ser gratuita (doação) ou onerosa(compra e venda)

Responde-se nesse caso por defeitos materiais do objeto alienado e jurídico.O defeito material consiste no vicio redibitório e o jurídico, ou seja , na relação estabelecida consiste na evicção
Tais garantias so se aplicam nos contratos onerosos e comutativos ( a lei inclui a doação onerosa)
Vicio redibitório é o defeito oculto que torna o bem improprio para o uso destinado ou que lhe diminui o valor.
É possível ajuizar ação redibitória, requerindo a resolução contratual , quando o bem é inutilizado ou ação estimatoria, nos casos em quem o valor do bem é diminuído, em que requere-se a compensação do valor/abatimento do preço , mantendo a propriedade. Porem a ação a ser ajuizada é facultada ao adquirente, não obriga-se ação estimatoria mesmo que o bem tenha tido diminuição de valor.
No caso de vicio aparente , reclama-se apenas na relação de consumo , não na civil. CDC(protege contra efeitos ocultos e aparentes , com normas particulares).
Nos casos de vicio redibitório a responsabilidade se dá mesmo se o alienante estiver de boa-fé, havendo apenas a devolução do dinheiro.Porem nos casos de má-fé além da devolução do dinheiro , incide-se indenização por perdas e danos.
Art 445-Equivoco do cc. Atribue decaimento do direito de desfazer a relação contratual e TAMBEM para o abatimento do preço ( nesse segundo caso deveria ser prazo prescricional) Equivoco do cc.
Bem móvel-30 dias para reclamar/Imovel-1 ano=> por ser defeito oculto o prazo se dá a partir da entrega efetiva do bem (445 caput.)
Há casos em que a pessoa adquire um bem da qual já tinha a posse, cujos prazos seram reduzidos pela metado, começando ainda pela alienação. ( Intençao boa legislativa , já que já teve-se tempo pra identificar o defeito , porem dá margem à burla, pois não se estabelece um prazo mínimo de posse.)
Por se dár no caso de efeito oculto,