Recurso e apelação questoes

Exercícios Processo Penal - Jonas
60) c) Em relação às decisões interlocutórias simples (que decidem questões incidentais sem acarretar qualquer extinção) o único recurso admissível é o recurso em sentido estrito, desde que previsto pelo código de processo penal ou não admissível de interpretação analógica, portanto, jamais serão apeláveis.
O artigo 581 do CPP elenca taxativamente o rol de hipóteses legais do cabimento na qual o recurso em sentido estrito deve ser aplicado. Os incisos, em sua grande maioria, tratam-se de decisões interlocutória simples, que não põem fim ao processo ou a um procedimento, embora tenham também decisões classificadas como mistas terminativas e mistas não-terminativas neste rol.
O princípio da taxatividade está inerente ao recurso no processo penal e “não se pode admitir que a via recursal permaneça infinitamente aberta, o que sacrificaria o princípio da segurança jurídica” (Grinover et ali., 2011). Essa taxatividade dos recursos inadmite a interpretação analógica, porém não se exclui a interpretação extensiva da norma processual nem a aplicação analógica de algumas regras.
Desta forma, infere-se que a afirmativa está correta uma vez que a apelação são cabíveis nas situações elencadas no art. 593, conforme dispõe, in verbis:
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das