nocoes de direito

1464 palavras 6 páginas

TRABALHO DE NOÇÕES DE DIREITO

Unip - Curso Engenharia Civil

NOÇÕES DE DIREITO

Goiânia, Maio de 2013.
Lei do Software 9.609 de 1998

Lei referente a proteção da propriedade de um programa de computador no seu pais e demais fundamentos, principalmente quanto sua utilização e comercialização.

Proteção aos direitos do autor e registro A nova lei de programa de computador foi editada em 19 de fevereiro de de 1998 (Lei nº. 9.609 , publicada pelo D.O.-1, de 20 de fevereiro de 1998) e diz respeito a proteção de programas de computador , com amparo na lei de direitos autorais ,desde a edição da Lei nº. 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que foi revogada, continua em vigor desde sua data de publicação. Art. 2° - A proteção do programa de computador é conferido pela legislação e direitos autorais. As disposições aos direitos morais descritas na Lei de direito autoral não será aplicada, mas de toda forma o autor do programa pode a qualquer momento reivindicar sua paternidade e ficar contra as alterações não-autorizadas que podem interferir ou modificar o programa que possam prejudicar sua reputação. Tem seus direitos assegurados por cinquenta anos após sua publicação ou data de criação, isso mesmo que o programa não tenha um registro. A Lei é clara quanto os direitos exclusivo de proibir ou alugar comercialmente, não sendo limitado pela venda do mesmo, a não ser que seja um programa desenvolvido propriamente para aluguel. Art. 3° - Conforme o DECRETO Nº 2.556, de 20 de abri de 1998, referente ao direitos do programa de computador ser registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI pelo seu titular no órgão responsável. O registro do programa deve conter informações como os dados do autor ou do titular dependendo se for pessoa física ou jurídica, a finalidade e a identificação do mesmo, e conter principalmente partes do mesmo para que possa identificar e mostrar a sua originalidade, para

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