Noções de Direito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo.
Curso: Tec. Segurança Pública IV.
Professor: Aloiso Jose Rodrigues.
Nome do aluno:
Data: 08/02/2015.

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1:
Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos)
O direito de qualquer natureza que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, sendo usufruído desde sua vigência chama-se direito adquirido. Portanto, o que foi acordado com a lei antiga não será modificado pela lei nova. Sendo ato jurídico perfeito pela manifestação da vontade do agente segundo as prescrições de direito. Enfim, a lei nova não pode retroagir ou atingir situações já consolidadas sob o império da lei antiga, resguardando-se o ato jurídico perfeito, consumado por lei vigente no tempo que se efetuou.

Questão 2:
Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)
Joana responderá pelo crime de homicídio (CP, art.121) Trata-se aqui não de uma simples atividade exigida, e sim de uma obrigação imposta pelo Direito ao agente de atuar com o fito de impedir o surgimento de um dano concreto ou potencial Joana é garantidora por lei (art. 13, § 2º, a, do CP), por isso responderá por homicídio.

Questão 3:
Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em