A situação do empresário em relação ao cdc

A SITUAÇÃO DO EMPRESÁRIO EM RELAÇÃO AO CDC

As transações comerciais, feitas pelo empresário eram regidas pelo Direito Civil ou Comercial, tinham como limite á teoria dos atos de comercio, esta teoria identifica a natureza dos produtos consumidos, se esses produtos forem de natureza mercantis estão submetidos ás normas do Código Comercial de 1850, não sendo de natureza mercantil, eram regidos pelas normas do Código Civil de 1916. Atualmente, com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor o empresário passou a ter uma relação de consumo com o consumidor, e portanto passou a se regido pelo mesmo; haja vista que o CDC visa proteger o consumidor que é considerado o economicamente o mais fraco, o que não ocorre com o fornecedor que é considerado como o mais forte nesta relação de consumo. Diante deste fato, fica o princípio da igualdade superado para que ás desigualdades sejam corrigidas entre ás partes desta relação jurídica, sendo ás relações e os contratos entre fornecedor ou empresário com o consumidor submetidos a um regime jurídico próprio, pois são normas que tem como objetivo á proteção exclusiva do consumidor. Assim, podemos dizer que, fornecedor e o empresário são a mesma figura jurídica, pois todo empresário é fornecedor, logo o mesmo, adquire deveres e responsabilidades iguais ao do fornecedor, eles respondem pelos produtos e serviços inadequados para comercialização Artº 14 Inc. I,II,III da Lei nº 8.078/90. E para tal, o CDC elencou três conceitos de qualidade, o fornecimento perigoso, defeituoso e viciado, quando o consumidor adquire produto que possuem vícios qual quer um acima citado, tem o consumidor o direito de reclamar pelo vício contido no produto ou serviço, o prazo para reclamar decai em 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, até porque á responsabilidade do fornecedor ou empresário é objetiva, quer dizer, respondem os mesmos tendo ou não culpa pelos danos causados aos