peça de contestação

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP.

PROCESSO Nº ____________________

MM SÃO VICENTE INFORMÁTICA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, representada neste ato pelo seu administrador, o SR._____________, Nacionalidade: ______________, Estado civil _____________, portador da cédula de identidade _______________, inscrito no CPF/MF___________________, conforme poderes constantes no Contrato Social Nº ______________, em anexo, inscrita no CNPJ sob Nº__________________, com sede social na Rua _________________, Nº____, Bairro ____________, na Cidade de São Vicente/SP, já qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, que tramita pelo rito sumaríssimo, que lhe move AFONSO ___________________, por intermédio de sua advogada, conforme procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de Fato e de Direito, o que faz na forma e teor seguinte:

I. DOS FATOS:

A) DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR:

A presente ação, proposta pelo Sr. Afonso ____________, visa a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, valor este fundamentado na existência de um defeito na tela de seu aparelho eletrônico (TABLET) e na compensação de seu dissabor em relação a compra de um aparelho defeituoso.

B) DOS VERDADEIROS FATOS E FUNDAMENTOS:

Primeiramente cumpre esclarecer, que a ré em nenhum momento tomou ciência do possível defeito constatado pelo Sr. Afonso, pois o mesmo nunca procurou o serviço de atendimento ao consumidor a fim de sanar o problema detectado em seu eletrônico.

Observa a ré, que o autor somente ingressou com a presente ação após 4 meses da compra do aparelho. Dispõe o art. 26 do CDC, que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação prescreve 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Dispõe o art. 18 do CDC – Os fornecedores de produtos de consumo