Denuncia Anonima Direito

sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Extraído de www.aidpbrasil.org.br.  O BRASIL E O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS LUIZ FLÁVIO GOMES* VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI** SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. As obrigações do Estado brasileiro relativamente aos tratados de Direitos Humanos– 3. A política brasileira de promoção e proteção dos Direitos Humanos– 4. Casos contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos– 5. Notas conclusivas.…

criminis para que se iniciasse as investigações pelo magistrado. Após a investigação o Juiz fixava a pena, não havendo limites ao arbítrio. A provocatio ad populum surgiu para que a vontade do magistrado fosse moderada, concedendo ao condenado o direito de recorrer da decisão para o povo reunido em comício. Para julgar o Magistrado apresentava ao povo os elementos para que embasassem para a nova decisão, mas pouco adiantava, pois somente os civis romanus podiam fazer o uso.A…

a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. Somente poderá ser executada, depois da expedição de mandado judicial, devendo o preso ser informado de seus direitos constitucionais. 14. Decorrido o prazo de cinco dias, ou trinta, conforme o caso, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. 15. Os presos temporários deverão permanecer,…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL – SEÇÃO PROCESSUAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - DA COMARCA DE OLIMPIA ESTADO DE SÃO PAULO. o qual tem o seu regular trâmite perante este I. Juízo e R. Cartório Criminal, respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, para apresentar seus MEMORIAIS Como zeloso Representante do Ministério Público relata ..... É o relatório. A ação sócio-educativa não procede. Encerrada a instrução, sob o crivo do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL, PARANÁ. GELSOMAR ALVES, convivente em união estável, desempregado, RG 8.743.892-9, CPF 036.198.239-95, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 721, Salto do Lontra, Paraná, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. Em face de EDITORA CGNX LTDA –…

Direitos Romanistas – Europa Medieval A Idade Média é o período histórico que se estendeu do século V d.C. até o século XV, ou seja da queda do Império Romano do Ocidente em 476 até a tomada de Constantinopla pelos turcos em 1453. A Idade Média caracterizou-se por ser uma época de intolerância, de crueldade, de guerras e ódios de perseguições e torturas, o que acabou por repercutir no campo jurídico. Nesse período, vigorou o Direito Penal comum, constituído pelo Direito Romano, o…

Plano de Aula: Investigação Criminal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Investigação Criminal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Investigação Criminal Objetivos Tem o objetivo de posicionar o aluno na estrutura persecutória do Estado. Objetiva o conhecimento do procedimento inquisitivo da persecução penal, seus órgãos e as atribuições da autoridade policial. Formas e atos de instauração do inquérito policial. Estrutura do Conteúdo Inquérito policial…

Polícia. Foi assessor de Ministro do STJ. Atua na Diretoria de Combate ao Crime Organizado. RESUMO INDICATIVO O inquérito policial é muito mais do que uma mera peça de informação. Instrumento, na prática, extremamente valioso para oferecimento da denúncia, possui inúmeras peculiaridades, como uma fase de “indiciamento”, precedido de despacho fundamentado pela autoridade policial e, raramente, é dispensada sua requisição pelo Ministério Público. Há provas periciais irrepetíveis, como o…

sempre merece atenção quando se verifica um processo fraudulento e requer a investigação, apuração e tomada de medidas adequadas de natureza preventiva. A chamada espionagem empresarial é crime previsto na Lei 9.279, de maio de 1996, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. No artigo 195, estão listadas 14 práticas de concorrência desleal, entre as quais divulgação e exploração de segredos industriais e comerciais tanto por concorrentes quanto por…

Direito Internacional - Convenção de Viena - Persona non Grata Definição e explicação do Termo Persona non Grata - Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas De Acordo com a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, artigo 23, um Estado receptor pode a qualquer momento e sem necessidade de justificativa notificar ao Estado que envia que um funcionário consular, ou seja, qualquer membro dos emissários diplomatas como persona non grata. O…