Denuncia Anonima Direito

enquanto que a Administração Indireta constitui-se nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. No que se refere à criação desses entes da Administração Indireta, extraímos importante lição da Constituição Federal. "art. 37, XIX – somente por lei específica…

DIREITO EMPRESARIAL I 01.(ESAF/PFN/2012) Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta. a) O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade. c) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode…

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 A redemocratização do país trouxe consigo uma nova constituição, apelidada de Constituição Cidadã, justamente por trazer em seus princípios a proteção do cidadão e o direito que ele tem de escolher livremente seus governantes. Essa nova constituição trouxe também a preocupação com a responsabilidade fiscal dos agentes públicos. Passados mais de duas décadas, finalmente a sociedade tem instrumentos…

recebem avisos e intimações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – Dos Fatos Compulsando os autos, verifica-se que, em (...), após denúncia anônima, agentes da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações teriam constatado, em fiscalização, o funcionamento de estação de provedor de internet, localizada na torre da caixa…

séculos, o padrão patriarcal tem servido como base para o modelo político de organização do Estado. Assim, [...] um dos privilégios característicos do poder soberano [e do patriarca] fora o direito de vida e morte [que] derivava formalmente da velha “patria potestas” que concedia ao pai de família romano o direito de dispor de seus filhos e de seus escravos (FOUCAULT, 1988, p.127). O modelo de autoridade do patriarcalismo se representa na figura do homem, adulto, que é o…

pedofilia era tolerada ou ignorada em muitas legislações dos países, o que foi sendo paulatinamente modificado com a aprovação sucessiva de tratados internacionais, que culminaram com a aprovação, em 1989, pela ONU, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança que, em seu artigo 19, expressamente obriga aos estados a adoção de medidas que protejam a infância e adolescência do abuso, ameaça ou lesão à sua integridade sexual. O ato sexual entre adultos e adolescentes, pode não…

práticas ilegais, oferecendo-lhe, a partir da acusação, amplo direito de defesa. O Colegiado tem poderes para julgar e punir o faltoso. As penalidades que a CVM pode atribuir vão desde a simples advertência até a inabilitação para o exercício de atividades no mercado, passando pelas multas pecuniárias. A CVM mantém, ainda, uma estrutura especificamente destinada a prestar orientação aos investidores ou acolher denúncias e sugestões por eles formuladas. …

caracteriza-se pela prova da existência de infração criminal e indícios suficientes de autoria (plausibilidade do direito invocado pelo interessado na medida). - Periculum in mora: quando se tiver fundado receio de dano jurídico. PENAL E PROCESSUAL PENAL – MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZEM O SEU DEFERIMENTO – DENÚNCIA ANÔNIMA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRELIMINARES PARA AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE DAS…

DE JUSTIÇA DVHR Nº 70058172628 (N° CNJ: 0009825-70.2014.8.21.7000) 2014/CRIME APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. NULIDADE DA APREENSÃO. PROVA REMANESCENTE. INSUFICIÊNCIA. I. Nulidade por violação de direito constitucional. Inexiste previsão legal de busca domiciliar mediante o mero e suposto consentimento do proprietário, já que a anuência, quando de fato há, é evidentemente dada sob constrangimento. Ingresso não autorizado…

Universal dos Direitos Humanos - DUDH, Política Nacional de Assistência Social - PNAS Norma Operacional Básica - NOB, Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome – MDS, empreenderam mecanismos, esforços no sentido de implementar e concretizar em Alagoinhas o projeto - CRAM, sendo inaugurado em 11 de abril de 2012, recebeu o nome de Maura Cardoso de Castro, em homenagem a uma militante que atuou na causa e defesa dos direitos das…