Queixa crime substitutiva da denuncia

sob o n 232.333.232-23, residente e domiciliado a rua: Mocó, n 222, Setor Jardim, na cidade de Araguaína/TO, por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, vem, com fulcro nos artigos 29, 31 ambos do Código de Processo Penal c/c art. 100, parágrafo 3, do Código Penal e art. 5º, inciso LIX, da CF/88, apresentar QUEIXA SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA em face de MÉVIO DOS ALFACES, brasileiro, solteiro, desocupado, portador da cédula de identidade n 1221 SSP/TO e do CPF/MF sob o nº 334.443.443-23, residente e domiciliado à rua: Sem Paz, n 121, JD. Desterro, na cidade de Araguaína/TO, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS No dia 12 de março do corrente ano, o querelante foi alvo de assalto pelo querelado, no qual o mesmo empregou violência e grave ameaça com o intuito de subtrair a quantia de R$ 500,00 (Quinhentos reais) que estava no bolso da vítima. Destarte, praticou o querelante o crime de roubo previsto no art. 157 do Código Penal. DO DIREITO De acordo com o disposto no artigo 46 do Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de 5 dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. Constata-se que no presente caso os prazos legais estão totalmente ultrapassados, já que os autos do inquérito policial se encontram com o órgão do Ministério…

leitura, pesquisa e discussão. Sendo assim, os conceitos que incluem tópicos como Jurisdição, Ação Penal, Inquérito Policial, Competência, Denuncia, Queixa, Iniciativa Pública, eficácia da Lei Penal, sua aplicação em casos concretos, como nos explanados através das ementas e acórdãos citados, decisões, entre outros, sendo abordados em boa profundidade, alcançando um nível de entendimento mais extenso. Ementas e seus respectivos posicionamentos doutrinários: 1.…

proposta pelo MP, chama-se denúncia; no caso de tratar-se de ação privada, proposta pelo ofendido, denomina-se queixa – art. 100, § 2º, CP. . Ação penal popular: Incabível no processo penal brasileiro. Na esfera cível, cabe a ação popular. . Processo, procedimento e pressupostos processuais: A ação penal é viabilizada através do processo, que segue um procedimento. O processo é um instrumento de realização do direito de pedir ao Poder Judiciário à aplicação do direito material ao…

Ação Penal Privada Denúncia e Queixa 1. AÇÃO PENAL PRIVADA 1.1. Conceito É a ação proposta pelo ofendido ou seu representante legal. O Estado, titular exclusivo do direito de punir (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal), por razões de política criminal, outorga ao ofendido o direito de ação. O ofendido, em nome próprio, defende o interesse do Estado na repressão dos delitos. 1.2. Substituição Processual O Estado é o titular exclusivo do direito de…

aqui, os acusados de crime, uma vez que têm o direito de se defender. Desta forma viemos demonstra a maneira de acessar o Poder Público, que é através da Ação Penal, sendo ela um direito de natureza pública pertencente a todo, inclusive ao Estado. PATOS DE MINAS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------ 5 1 - AÇÃO PENAL PRIVADA 1.1. Conceito 1.2. Substituição Processual 1.3. Titular…

Resumo: Queixa ou denúncia é uma peça acusatória que inicia a ação penal. Consiste na exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Deve conter, de forma manifesta, o interesse de que seja aplicada a lei penal ao presumido autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. A Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública e a queixa é peça inaugural da ação penal privada Justa causa…

exclusiva - Exercida por queixa, pelo ofendido ou seu representante legal, ou por sucessor relacionado no art. 100, parágrafo 4º, do CP; d) Privada subsidiária da pública - É a única exceção, prevista na própria CF, à regra da titularidade exclusiva do MP sobre a ação penal pública. É exercida por queixa, pelo ofendido, no caso de o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal (art. 29 do CPP) e art. 5º, LIX, da CF. Art. 29, CPP. Será admitida ação privada…

admissibilidade da inicial. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇOES Ação penal publica incondicionada – Titularizada pelo Ministério publico, prescinde de manifestação de vontade da vitima ou de terceiros para ser exercida. Da obrigatoriedade: presente nos requisitos legais, o Ministério Publico esta obrigado a patrocinar a persecução criminal, ofertando denuncia para o que o processo seja iniciado. Da indisponibilidade : uma vez proposta a ação, o Ministério Publico não pode dela dispor Da…

Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada, opinar no sentido de que os autos permaneçam em Cartório,…

Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada, opinar no sentido de que os autos permaneçam em Cartório,…