Direito

CHAMAMENTO AO PROCESSO CPC, artigos 77 a 80 O chamamento ao processo difere-se da denunciação da lide. Enquanto a denunciação da Lide visa o direito de garantia ou de regresso, o chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida (chamados) para integrarem o pólo passivo da relação jurídica já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Chamamento ao processo é sempre uma faculdade processual do réu.Caso não seja requerido, , o réu não perderá o seu direito de ingressar com ação autônoma. CHAMANTE: autor do chamamento ao processo. CHAMADOS: réus do chamamento ao processo. Art. 77 – CPC - Hipóteses de admissibilidade: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, pelo fiador demandado sozinho; III - de todos os outros devedores solidários. O Código Civil prevê o chamamento ao processo no art.1.698 – dever de prestar alimentos obriga o parente de grau mais próximo. Ação interposta contra o pai, se o pai percebe que não conseguira pagar a pensão, pode chamar ao processo o avô para que possam concorrer na obrigação alimentar. O chamamento ao processo é admissível quando se trata de FIANÇA (contrato acessório de garantia, por meio do qual, um terceiro, que não o devedor, se obriga pelo pagamento da dívida passando a responder com o seu patrimônio pelo inadimplemento. O fiador não é propriamente o devedor, mas garante o pagamento do

INTRODUÇÃO Há muito tempo, um tema que gera controvérsia na doutrina, é a admissibilidade e o procedimento da intervenção forçada de terceiro nos processos que versam sobre responsabilidade civil do Estado. O que se pretende com este estudo é esclarecer se, é possível requerer o direito de indenização e qual procedimento a ser tomado nos casos, em que uma pessoa que compõe a sociedade, ou seja, um administrado, quando vem a ser lesionado pelo Estado.…

CHAMAMENTO AO PROCESSO Humberto Theodoro Junior Sumário: 122. Conceito. 123. Casos de admissibilidade do incidente. 124. Procedimento. 124-a. Chamamento ao processo nas ações do consumidor. 122. Conceito Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 77). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada…

Direito Processual Civil Prof. Georgios Alexandridis Matéria: Intervenção de 3º (continuação) – Nomeação à Autoria/Denunciação da Lide/Chamamento ao Processo. 3. Nomeação à Autoria: O autor na petição inicial é quem estabelece contra quem está litigando (réu). Caso o autor atue equivocadamente contra alguém – cabe ao réu utilizar-se da nomeação à autoria (correção do polo passivo da ação). A nomeação à autoria é exclusiva ao réu, no qual tem por objetivo a correção do polo passivo (ser…

Introdução O Código de Processo Civil prevê 5 casos de intervenção a terceiros, no processo de conhecimento, discorrerei neste trabalho sobre a denunciação a lide e o chamamento ao processo previstos nos artigos 70 e 77 deste Código. Denunciação a lide Definição: Entende que a denunciação a lide pode ser feita tanto pelo autor quanto pelo réu, é o ato de chamar o denunciado ao processo por existir vinculo com a parte denunciante, resguardando um negócio jurídico, caso o…

CHAMAMENTO AO PROCESSO - INSTITUTO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Peça necessária do Direito Processual Civil, a Intervenção de um Terceiro configura-se, como já visto, um adentramento de figura estranha no Processo, mas que está, de certa forma, interrelacionado com ele. Dentre as figuras, destaca-se para este estudo o Chamamento ao Processo. Este “chamar”, “convocar” alguém, tem sua origem no Direito Processual Português, cujo artigo 330 fala sobre o Chamamento de um terceiro a…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA ESPECIALIZAÇÃO EM PRÁTICA JUDICANTE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PROFESSOR: MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ALUNA: JOICE ZACARIAS ALENCAR João Pessoa, 2011. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A Intervenção de Terceiros está regulamentada nos artigos 56 a 80 do Código de Processo Civil. Intervenção de terceiros ocorre quando um sujeito ingressa com parte ou coadjuvante da parte (assistente), em processo pendente, ou seja, o…

processual capaz de permitir a pluralidade de partes em um processo. Imagine a seguinte situação jurídica: Neves empresta R$ 500,00 para Sílvio e Sandro, sócios em uma empresa que fabrica sapatos, e a quantia deixa de ser paga a Neves na data estipulada no contrato de empréstimo, razão pela qual Neves opta por cobrar toda a quantia apenas de Sílvio, cujo atrimônio é maior. Sandro resolve, então, requerer sua intervenção no processo por temer que Sílvio venha a sucumbir e que, ato…

processual capaz de permitir a pluralidade de partes em um processo. Imagine a seguinte situação jurídica: Neves empresta R$ 500,00 para Sílvio e Sandro, sócios em uma empresa que fabrica sapatos, e a quantia deixa de ser paga a Neves na data estipulada no contrato de empréstimo, razão pela qual Neves opta por cobrar toda a quantia apenas de Sílvio, cujo atrimônio é maior. Sandro resolve, então, requerer sua intervenção no processo por temer que Sílvio venha a sucumbir e que, ato…

processual capaz de permitir a pluralidade de partes em um processo. Imagine a seguinte situação jurídica: Neves empresta R$ 500,00 para Sílvio e Sandro, sócios em uma empresa que fabrica sapatos, e a quantia deixa de ser paga a Neves na data estipulada no contrato de empréstimo, razão pela qual Neves opta por cobrar toda a quantia apenas de Sílvio, cujo atrimônio é maior. Sandro resolve, então, requerer sua intervenção no processo por temer que Sílvio venha a sucumbir e que, ato…