Conestação

Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pela autora e a conduta da ré, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. A Autora inclui a menor na ção como parte passiva, visto que em nenhum momento momento teve seu nome vinculado ao dinheiro, ou por ora não teve seu nome na nota fiscal espedida pela seguradora, logo esta não pode pagar pelo que não recebeu. Antes mesmo que posssa se especular sobre do fato da menor não poder estar com seu nome vinculado ao seguro, destacamos aqui as clásulas do seguro DPVAT: 1 “Beneficiários Filhos : Declaração de Únicos Herdeiros (modelo disponível no nosso site na seção "Impressos"), firmada pelos filhos maiores de 16 anos, sob as penas da Lei (Artigo 299 do Código Penal) e com 2 testemunhas; Cópia do RG e do CPF se maior de idade (18 anos) ou certidão de nascimento se menor de idade; Declaração de residência formulário “Autorização de Pagamento/Crédito de Indenização de Sinistro DPVAT” (se maior de idade). Se o filho for maior de 16 e menor de 18 anos, receberá a indenização assistido pelo pai ou mãe. Não tendo pai ou mãe, somente com a apresentação de Alvará Judicial de Autorização. Se o filho for menor de 16 anos, também apresentar Alvará Judicial de Autorização. Tratando-se de acidente ocorrido a partir de 29.12.2006, e o filho for maior de 16 e menor de 18 anos, poderá receber assistido pelo pai, mãe ou tutor nomeado. Se menor de 16 anos, com acidente ocorrido a partir de 29.12.2006, o…

um veiculo. Foi socorrida e encaminhada ao Pronto Socorro de Osasco , segundo Boletim de Ocorrência, em anexo. O laudo do IML para comprovar a sequela foi concluído e encaminhado no dia 09/09/2011, portanto, está de dentro do prazo prescricional de 03 anos da data da ciência. A Beneficiária/Requerente procurou para receber administrativamente a indenização decorrente de SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), sendo frustrada diante da recusa dos documentos exigidos por lei. A…

cobertura securitária para tal pedido, afirmando que eventual condenação deva estar limitada ao contratado no seguro. Evidentemente que esta relação é entre a Seguradora Litisdenunciada e a Ré, pois o valor que porventura venha a ser arbitrado por danos materiais, não é atrelado à apólice. Quanto à compensação pelo recebimento do seguro DPVAT não assiste razão à Litisdenunciada pois são apólices diferentes e aquele valor serviu apenas para despesas imediatas pela morte da vítima. IV…

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-04, situada na Rua Senador Dantas, nº74, 5º andar, Centro, CEP 20.031-205, Rio de Janeiro - RJ, onde deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, tendo a alegar, para ver prosperar o seu pedido, as razões e fatos adiante expostos: 01 - DOS FATOS: Trata-se de pedido de pagamento de indenização de Seguro Obrigatório de Danos…

final assinado e na qualidade de denunciada da lide, nos autos da ação que DAIANA ROSA e WENDER ROSA movem em face de SANDRA REGINA CHIARELLO LUCIANO vem, pela presente, não se conformando com a condenação que lhe foi imposta pela sentença datada de 22 de janeiro de 2010 interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil e de acordo com as razões anexas, nas quais demonstra a necessidade de sua reforma. Requer, ainda, a…

48 da lei nº 9.099/95, vem apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes, pelas razões a seguir: Conforme se depreende Venerando Acórdão de fls.157/160, ao julgar a causa, entendeu rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Porém, ocorre na R. Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo, a que o juiz de 1ª grau não se ateve, qual seja, a denunciação à…

ciência à Seguradora da ação que lhe for intentada (parágrafo 3º, do Artigo 787, do Código Civil) e que denuncie à lide a Seguradora (artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil). O seguro em enfoque, de responsabilidade civil facultativa, não é celebrado em benefício alheio, como o é, por exemplo, o seguro obrigatório de danos causados por automóveis (DPVAT). Talvez por isto, a lei não contempla a possibilidade de o terceiro acionar diretamente a seguradora, já que o segurado…

da data de juntada do mandado citatório aos autos. Entretanto, no caso em tela, a autora fez o chamamento ao processo decorrido cinco dias de seu prazo para resposta e, sendo assim, quando o processo retornar da suspensão, restará 10 dias de prazo. b) Não. Conforme preconiza o art.79 do CPC - Seção IV - Chamamento ao Processo: "O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts.72 e 74." AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVENÇÃO DE…

Dano .................................................................................................................... 6 1.3 - Ementa ................................................................................................................ 6 2 - CRIMES CONTRA HONRA ................................................................................... 8 2.2- Fato definido como crime ..................................................................................... 8 2.1-…

reembolso dos prejuízos sofridos e despesas incorridas.    mediante comprovação (trabalho para a área de regulação de sinistros); risco deve ser coberto; em conformidade as coberturas e limites previstos na apólice. Abrangência do Seguro 4  Popularmente é conhecido por seguro de auto, mas a bem da verdade dispomos de um conjunto de coberturas, conforme a seguir:  Casco = cobre prejuízo relativo ao veículo segurado;  RCF = danos materiais e/ou corporais causados a terceiros…