Denuncia espontanea

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Denúncia espontânea: pressupostos de admissibilidade, requisitos de forma e impossibilidade de alteração do instituto pelas entidades tributantes Felipe Luiz Machado Barros Assessor Judiciário no TJRN, Pós-graduando em Direito Tributário - UFRN, Sócio da ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade do procedimento e pagamento do débito tributário ou depósito da importância arbitrada), da necessidade de observância de algum requisito de forma para o exercício do direito, bem como da impossibilidade de alteração substancial da denúncia pelas entidades tributantes. Sumário: 1. Introdução. 2. O art. 138 do CTN: conceito e pressupostos de admissibilidade da denúncia espontânea. 2.1. Conceito: natureza jurídica e extensão da norma. 2.2. Pressupostos de admissibilidade. 2.2.1. Tempestividade da denúncia. 2.2.2. Especificidade do procedimento. 2.2.3. Pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada. A) A expressão se for o caso e seu alcance, à luz da doutrina e jurisprudência. B) Denúncia espontânea de tributos sujeitos à disciplina do lançamento por homologação. C) A multa de mora na denúncia espontânea. 3. Regularidade formal. 4. Impossibilidade de mitigação do art. 138 do CTN por lei ordinária ou ato normativo

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 5 ABSTRACT ¶ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ¶ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................... 7 2 Tutela Penal da Ordem Tributária .................................................. 10 2.1. Direito Penal…

DIREITO TRIBUTÁRIO Para as Áreas de Administração e Ciências Contábeis [ TÓPICOS 5 e 6] Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira 2006 Programa 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Atividade Financeira do Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 8. Crédito Tributário 9. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário…

Processo Judicial Tributário O processo judicial tributário é o conjunto de atos e termos processuais que se desenvolvem perante o poder judiciário em que são assegurados aos sujeitos ativo e passivo litigantes, contraditório e ampla defesa e que visa dar uma decisão definitiva sobre a matéria questionada. Condições da Ação  possibilidade jurídica do pedido  interesse de agir  legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário O…

Processo Judicial Tributário O processo judicial tributário é o conjunto de atos e termos processuais que se desenvolvem perante o poder judiciário em que são assegurados aos sujeitos ativo e passivo litigantes, contraditório e ampla defesa e que visa dar uma decisão definitiva sobre a matéria questionada. Condições da Ação • • possibilidade jurídica do pedido • • interesse de agir • • legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário …

embasa execução fiscal? É a execução da divida ativa que nada mais é que um titulo executivo extrajudicial. é o embargo de execução. 5. Em quais situações na órbita tributária pode se penhorar o único bem imóvel de determinada família? As únicas situações em que se pode penhorar o único bem imóvel de determinada família são em caso de ação trabalhista, locação-fiadora, o não pagamento de tributos como: ITCM,IPTU e etc; e cont. financiamento. 6. Como se inicia a fluência do…

conceitua o Direito Tributário como sendo “(...) ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.” (MACHADO, 2001, p. 46). É ramo do direito público, pois “a preponderância do interesse coletivo no direito dos tributos é evidente, daí derivando o caráter cogente de suas normas, inderrogáveis pela vontade dos sujeitos da relação…

VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase a) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora. b) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. c) A responsabilidade do…

política tributária nacional vigente está levando, não só a Autora, como diversas empresas a inadimplência, e muitas vezes a insolvência, em face da cobrança excessiva de encargos e tributos. Por esses motivos, a Autora, se tornou devedora na medida que admite os débitos tributários através da presente ação, conforme faz prova a planilha, ora anexada. Em virtude de suas atividades…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª. VARA FEDERAL DA COMARCA DE B ELÉM, ESTADO DO PARÁ. AUTOS N° 16321-31.2013.4.01.3900 ZULEIDE BOULHOSA DA SILVA, pessoa física, inscrita no CNPF sob o n. ° 223.660.832-20, com endereço quando em vida física era a Rua Engenheiro Fernando Guilhon n.° 1463, Bairro de Batista Campos, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP:. 66.033-310, representada neste ato por sua filha Sra. MARGARIDA…