DENUNCIA INEPTA

Denúncia Inepta: A Jurisprudência Recente acerca da Configuração da Inépcia de uma Peça Acusatória 1. Introdução. 2. A Denúncia. 2.1. Os Requisitos da Denúncia. 2.2. A Denúncia Inepta nos Crimes Plurissubjetivos. 3. Conclusão. Fontes de Pesquisa. Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários para que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem apelar para detalhes supérfluos ao deslinde. Como se pode aperceber, o arrolado dispositivo apresenta um grau de generalidade considerável, o que tem levado a jurisprudência do STF e do STJ a estabelecer certos requisitos como, por exemplo, a individualização das condutas nos crimes plurissubjetivos. Do contrário, sem aqueles requisitos jurisprudenciais, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório restariam ofendidos, porquanto, em conformidade com a doutrina italiana, não há com defender-se se não existe clara demonstração do comportamento criminoso, afinal, o réu deve defende-se dos fatos. Resumen La denuncia inepta tiene su configuración dependiente del art. 41 del CPP, que prevé los requisitos necesarios para que una denuncia sea considerada apta, los cuales son: la descripción del fato criminoso de forma pormenorizada, sin embargo, sin tener que recurrir a detalles superfluos al caso. Como se puede notar, el supradicho dispositivo presenta un grado de…

Considerações sobre a denúncia inepta Admilson Oliveira e Silva 1 Como é cediço, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e o rol de testemunhas. É o que impõe o art. 41 do Código de Processo Penal. Nessa senda, em relação aos fato criminoso atribuído ao denunciado, com todas as circunstâncias, cujo relato é imprescindível no contexto da peça inaugural da ação penal, no…

Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem apelar para detalhes supérfluos ao deslinde. Como se pode aperceber, o arrolado dispositivo apresenta um grau de generalidade considerável, o que tem levado a jurisprudência do STF e do STJ a estabelecer certos requisitos como, por exemplo, a…

são imputadas na denuncia, apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, ora este representado pela Promotora de Justiça DANIELLE SOUZA, pelas razões a seguir expostas. 1. DOS FATOS Segundo a Denúncia proposta pelo Ministério Público, os acusados Josué Batista e Luis Carlos Farias, estariam sendo, num primeiro momento, denunciados pela suposta prática do artigo 155 §4º, IV, do Código Penal, ou seja, Furto Qualificado. Conforme consta na Denúncia, no dia 15 de novembro de…

seguinte julgados: HABEAS CORPUS - DENÚNCIA INEPTA - CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO A QUE SUBMETIDO O PACIENTE, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE - Tem-se dado ênfase, para validade da denúncia, a necessária descrição de fato concreto, localizado no tempo e no espaço, de modo a possibilitar a defesa e poder-se avaliar eventual ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. (TJRS - HC 699329504 - RS - 1ª C.Crim. - Rel. Des. Ranolfo Vieira -…

ser absolvido. DOS FUNDAMENTOS DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA I - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NA DENÚNCIA Conforme se verifica nos autos, a presente denúncia é inepta, pois não preenche os requisitos básicos previstos no art. 41 do CPP, portanto deve ser rejeitada. O art. 395 do CPP estabelece que a denúncia deverá ser rejeitada quando for inepta, senão vejamos: Art. 395 do CPP- A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; No…

INÉPCIA DA DENÚNCIA GENÉRICA E SUPERFICIAL Todo aquele que responde a uma ação penal tem o direito primário e absoluto de ser bem acusado; somente assim é possível o exercício de outro direito fundamental: a ampla defesa. Por mais grave que seja a acusação, ela deve obedecer às exigências da lei. Daí a acusação formal contra a pessoa acusada deve vir vazada em observância ao descrito no artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato…

agentes, o acusado assumiu a propriedade da droga. A operação dos agentes penitenciários que deflagrou na apreensão da porção de “maconha” localizada na cela 208, está eivada de dúvidas e contradições, no que diz respeito a finalidade do entorpecente “consumo próprio ou tráfico”., a simples análise do caderno indiciário, a precariedade da acusação e fragilidade probatória, em que se baseia o Ilustre Representante do Ministério Público para oferecimento da denúncia. Não existe…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO DENÚNCIA----------------------REJEIÇÃO(ART. 395)|RECEBIMENTO----------------------------CITAÇÃO--------------- -----RESPOSTA-----------------------ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, CPP) ------------------|AIDJ -----------------------REJEIÇÃO TARDIA (ART. 395)…

peticionário está sendo processado pelo Ministério Público de Minas Gerais como incurso no art. 21 do Decreto Lei nº 3688/41. Denúncia recebida as fls. 33. Citação do réu as fls. 40. PRELIMINARMENTE DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA A denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa conforme norma insculpida no art. 395, inciso III, do CPP. “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto…