Denuncia Inepta

DOS FATOS De acordo com a denúncia, por volta das 07h30min do dia 20 de maio de 2008, o acusado foi pego no automóvel de sua propriedade tentando acionar a partida. Em tese, tinha tentado furtar um botijão de gás juntamente com um indivíduo não identificado na cidade de Gravataí – RS. Conforme avaliação, a res foi avaliada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), tendo sido restituído ao seu legítimo possuidor. Em razão disso, o Ministério Público ofertou denúncia em seu desfavor,…

8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal” PRELIMINARES A denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada, conforme o artigo 395 , I , do Código de Processo Penal , por ser INEPTA. Tal afirmação se faz verdade porque na peça inaugural, o denunciado fora acusado por fatos descritos genericamente,…

fulcro no artigo 55, da Lei n°. 11.343/2006, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: I – DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia oferecida pela Douta Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada, conforme o artigo 395, I, do Código de Processo Penal, por ser inepta. Tal afirmação se faz verdade porque na peça inaugural, o denunciado fora acusado por fato descrito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA - Para o recebimento da denúncia a lei exige que os fatos tidos como criminosos sejam objetiva e claramente narrados na inicial, com todas as suas circunstâncias e a individualização da conduta do acusado, para permitir o amplo exercício do direito de defesa ao longo da ação penal a ser iniciada. Caso seja recebida sem o preenchimento…

do Código de Processo penal. É a síntese necessária. II – PRELIMINARMENTE. II.1 – INÉPCIA DA DENÚNCIA. É através da denúncia que o Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da denúncia ao cumprimento de certos requisitos. De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal um dos requisitos essenciais da denúncia é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. A imputação certa e determinada

Segundo a acusação, o acusado teria se deslocado ao restaurante da vítima José, cobrar uma dívida apontando-lhe uma arma de fogo. Ao final da investigação Caio é ouvido, confirmando os fatos. Oferecida a denuncia, foi devidamente citado. II – DO DIREITO A denuncia deve ser reconhecida como inepta, pelas razões abaixo expostas. Conforme os fatos acima narrados, não configura-se delito de extorsão e sim delito de exercício arbitrário das próprias razões, conforme termos do art.…

abaixo passa a expor: I - DOS FATOS: O réu foi denunciado e processado por corrupção passiva porque segundo a denúncia teria recebido 50 mil dólares para facilitar o tráfico de criança ao exterior. O acusado foi denunciado pelo Promotor de Justiça e o juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do réu e a intimação para a apresentação da resposta à acusação. II - DO DIREITO: A) Em preliminar,…

BRASÍLIA/DF RAULUS PROTECTUS, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. RESPOSTA À ACUSAÇÃO I - PRELIMINARES 1 - A denúncia oferecida pelo, Representante do…

restaurante portando um pistola, tendo ameaçado José de pagar com a vida caso o pagamento da dívida não fosse efetuado naquele momento. II – Preliminares: Dos fatos e fundamentos apresentados na denúncia, verifica-se que a mesma deve ser considerada inepta. De acordo com o artigo 41 do CPP, a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificação do…

alhures. 12. Desta maneira há de ser analisada a total discrepância entre a denúncia quanto à Acusada e as provas e documentos contidos nos autos. Em momento algum dos autos há qualquer indício que seja capaz de razoar a denúncia oferecida em desfavor da Acusada. 13. Quando o parquet vai oferecer a denúncia, é seu dever observar o contido no art. 41 do Código de Processo Penal o qual transcrevemos: Art. 41 – A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas…