Defesa Prévia

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de xxxxxxxxxx - MG

Autos nº:
XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, vendedora, nascida aos 26/02/1981, filha de XXXXXXXXXXXXXXXXa e de XXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora do RG XX, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nnn, bairro xxxxxxxx, xxxxxxx vem, com o merecido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, através de seus procuradores que ao final subscrevem, com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, o que o faz no seguinte sentido:

- I -
Dos Fatos

2. Devido a investigações na cidade de Santo Antônio do Amparo – MG no intuito de desbaratar suposta quadrilha que atuava naquela cidade foi autorizado, judicialmente, várias interceptações telefônicas, das quais se degravou o áudio que servem como prova exclusiva na ação penal.

3. Ao final das investigações, fundamentado em tão somente degravações de escutas telefônicas, que data maxima venia carecem de identificação de seus interlocutores, o I. Delegado de Polícia daquela comarca requereu perante este D. Juízo da Comarca de Bom Sucesso – MG, que decretasse a prisão preventiva dos investigados, inclusive da Acusada, nos termos no art. 312 e seguintes do CPP, conforme se aufere das fls. 139/163.

4. De forma substancialmente fundamentada, Vossa Excelência ao confrontar o pedido feito pelo I. Delegado de Polícia com as provas que carreavam os autos, assim se manifestou:

“(...)As degravações de escutas telefônicas constantes nos autos, nem de longe correspondem as 2.000 horas informadas pela Autoridade Policial, além do fato das degravações não identificarem nem o celular, nem seus interlocutores.
Somente uma degravação identifica como sendo interlocutores Deleon e Jorge Gregório, mas as conversas transcritas não revelam a existência de uma suposta organização criminosa.
Em verdade, analisando os autos não se vislumbra a aludida organização criminosa entre os representados.
Tão