REVISAO CRIMINAL PE A 04

DESEMBARGADOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO JANE, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vêm perante Vossa Excelência, não se conformando com o transitado em julgado que a condenou incursa no Art. 155§5º do Código Penal, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do Art. 621,I e III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Imediatamente, a vítima chamou a polícia e esta empreendeu perseguição ininterrupta, tendo prendido Jane em flagrante somente no dia seguinte, exatamente quando esta tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem, que estava guardado em local não revelado. Em 30 de outubro de 2010, a denúncia foi recebida. Ao cabo da instrução criminal, a ré foi condenada a cinco anos de reclusão no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. A condenação transitou definitivamente em julgado, e a ré iniciou o cumprimento da pena em 10 de novembro de 2012. No dia 5 de março de 2013, recebi em meu escritório a mãe de Jane, acompanhada de Gabriel, único parente vivo da vítima, que se identificou como sendo filho desta. Ele informou que, no dia 27 de outubro de 2010, Jane, acolhendo os conselhos maternos, lhe telefonou, indicando o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Jane, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº...e inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado no logradouro ...atualmente encontra-se presa por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor Revisão Criminal, com fulcro no artigo 621 inciso III do Código de…

venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. • § 5º acrescentado pela Lei n. 9.426, de 24-12-1996. II – ENUNCIADO DA QUESTÃO PRÁTICA PROPOSTA “Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição.…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Jane, nacionalidade, estado civil, portador do RG n ..., inscrito no cpf n..., profissão, residente e domiciliada na rua..., cidade, estado, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo), pelo surgimento das novas provas e por conta da sentença transitada em julgado que a condenou como incursa no delito do artigo 155 com a qualificação do paragrafo 5 do código penal, vem,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO JANE, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, não conformada com o r sentença que transitou em julgado condenou nos termos do Art.155,§5º do CPP, propor REVISÃO CRIMININAL, nos termos do Art.621, I e II do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS Fatos Jane, no dia 18 de outubro…

Jane,já qualificada nos autos do Processo-crime nº...,que lhe move a Justiça Pública,por seu advogado,que esta lhe subscreve,inconformada com a sentença que a condenou a cinco anos de reclus~~ao por crime previsto no artigo 155,&5º do Código Penal,vem respeitosamente perante Vossa Excelência,propor REVISÃO CRIMINAL,nos termos do artigo 621,III,do CPP,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS Jane,ora…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO JANE, nacionalidade, estado civil, portador do documento de identidade RG n., residente e domiciliada na Rua (...), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 1), não se conformando com o conteúdo do v. acórdão já transitado em julgado (doc. 2) vem pela presente propor: REVISÃO CRIMINAL nos termos do artigo 621 III do Código de Processo…

caso o réu tenha sido absolvido, não pode, em hipótese alguma, o Ministério Público ajuizar revisão pleiteando a condenação, ainda que surjam provas novas. EXERCÍCIOS I – ELABORE A PEÇA CABÍVEL: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição. Jane,…

Abaixo estão as questões das provas prático-profissionais de 2ª fase do Exame de Ordem. O aluno deverá escolher 1 dos problemas para desenvolver a respectiva peça processual, de forma manuscrita e individualmente e nos moldes exigidos pelo Exame de Ordem. Esta peça deverá ser entregue na próxima aula, dia 05/08, data da sua apresentação por um dos grupos. Sugestões: leia atentamente o enunciado e por mais de 1 vez; desenvolva a peça em até 150 linhas, dentro das margens1 e com letra…

JANE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ... e inscrito no CPF sob nº ... , residente e domiciliada na ....., por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc...),vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, apresentar REVISÃO CRIMINAL Nos autos da Ação Penal que lhe moveu a D. Justiça Pública,…