revisão criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Jane, nacionalidade, estado civil, portador do RG n ..., inscrito no cpf n..., profissão, residente e domiciliada na rua..., cidade, estado, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo), pelo surgimento das novas provas e por conta da sentença transitada em julgado que a condenou como incursa no delito do artigo 155 com a qualificação do paragrafo 5 do código penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, inciso III, do Código Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Jane, ora Revisionada, foi processada e condenada pela pratica de furto qualificado, (artigo 155, paragrafo 5, Código Penal), que se deu na data de 18 de outubro de 2010, e o cumprimento da pena teve inicio no dia 10 de novembro de 2012, em regime fechado. A denúncia foi recebida em 30 de outubro de 2010. A Revisionada é reincidente, inclusive, no mesmo crime. Porém em 5 de março de 2013, a mãe da ora Revisionada, acompanhada de Gabriel, único parente vivo da vitima, que nunca foi mencionado no processo, vêm até a presença do advogado e este informou que, no dia 27 de outubro de 2010 (2 dias antes da denúncia), a Revisionada, lhe telefonou, indicando o local onde estava o veículo. Informou, ainda, que no mesmo dia do telefonema , foi ao local e pegou o veículo, sem embaraços, e que o veiculo permaneceu consigo desde então. Então com o surgimento dos novos fatos é que se faz jus a referida ação. II – DO DIREITO Após a sentença, foi descoberto o fato novo acima narrado, que causa desclassificação do crime, diminuição de pena e progressão do regime, como a seguir restara demonstrado. O artigo 16 do Código Penal, reza sobre arrependimento posterior, que diminui a pena de um a 2 terços, este beneficio deve ser concedido quando o crime for cometido sem