REVISAO CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

JANE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ... e inscrito no CPF sob nº ... , residente e domiciliada na ....., por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc...),vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, apresentar

REVISÃO CRIMINAL

Nos autos da Ação Penal que lhe moveu a D. Justiça Pública, no qual foi condenado pelo MM. Juízo da ..... ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, cuja decisão já transitou em julgado, conforme a certidão que ora faz prova (doc. ...), requer se digne Vossa Excelência a requisitar os autos originais daquela ação penal para que sejam apensados à presente revisional e que ao fim seja conhecida e deferida pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I) DOS FATOS

Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição. Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, com o intuito de revendê-lo no Paraguai. Imediatamente, a vítima chamou a polícia que empreendeu perseguição ininterrupta, tendo prendido Jane em flagrante somente no dia seguinte, exatamente quando esta tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem, que estava guardado em local não revelado.
A Peticionária foi condenada pelo juízo da .... ª Vara Criminal de Cuiabá/MT por delito de furto qualificado, tendo sido fixado a pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, com regime inicial fechado, o qual, iniciado em 10/11/2012, ora está sendo