Denuncia genérica

Da (im)possibilidade de denúncia genérica nos crimes societários http://jus.com.br/revista/texto/17111 Publicado em 08/2010 Marília Silva Ribeiro de Lima Introdução O presente trabalho tem por escopo tratar da discussão doutrinária e jurisprudencial, mormente a verificada nos Tribunais Superiores (especificamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), acerca da possibilidade de recebimento da denominada ‘denúncia genérica’ nos casos de crimes societários. De início, serão estabelecidas algumas premissas, a partir das quais se poderá atingir melhor compreensão da temática ora abordada. Nesse diapasão, proceder-se-á à conceituação do que se entende por ‘crime societário’, ‘denúncia genérica’ (em contraponto à dita ‘denúncia geral’), passando-se, em momento posterior, à apreciação dos argumentos doutrinários e jurisprudenciais, favoráveis e contrários, ao cabimento da denúncia genérica nos crimes societários. Por fim, pretende-se concluir pela impossibilidade de se aceitar a denúncia genérica na hipótese ora em apreço, mormente em face dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da individualização da pena, da presunção de inocência e, em última análise, do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana. Das premissas básicas: crimes societários, denúncia genérica e denúncia geral Conforme assentado, entende-se pertinente, de logo, fixar certos conceitos, como forma de melhor compreender…

A DENÚNCIA GENÉRICA NOS DELITOS EMPRESARIAIS GONÇALVES, Amanda Aparecida1 RESUMO: A hodierna política criminal evidencia a propensão por uma nova forma de criminalidade, isto é, crimes de ordem econômica envolvendo pessoas jurídicas e pessoas físicas. Tais aspectos inovaram o direito processual penal brasileiro, tendo em vista que, além de recente tais institutos, há ainda muita controvérsia acerca deste tipo de delitos. Os crimes empresariais refletem um grande segmento desse direito…

|PROFESSOR: José Carlos | |Aluno : Diogo Antunes Bernard Oliveira | | Denúncia Genérica Crimes multitudinários são aqueles cometidos por multidões ou tumultos. De acordo com o STF, nos crimes multitudinários ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente. Pode-se dizer então…

Da (im)possibilidade de denúncia genérica nos crimes societários Não deve ser aceita a denúncia genérica, pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da individualização da pena e da presunção de inocência. Introdução O presente trabalho tem por escopo tratar da discussão doutrinária e jurisprudencial, mormente a verificada nos Tribunais Superiores (especificamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), acerca da possibilidade…

Denuncia genérica, um fato corriqueiro no judiciário brasileiro A individualização da conduta de cada agente (no caso do concurso de pessoas) vem requerida pela primeira exigência. É indispensável que todas as circunstâncias que envolvem o fato criminoso possam ser atribuídas ao acusado. Trata-se de exigência que tem por fundamento o exercício do direito de defesa (CF, art. 5º, LV). Se a peça acusatória não imputa com clareza o delito cometido, como pode o acusado se defender? O…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. ROSANA WALTER SÃO MIGUEL DO OESTE, SANTA CATARINA 2012 2 ROSANA WALTER ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu…

INÉPCIA DA DENÚNCIA GENÉRICA E SUPERFICIAL Todo aquele que responde a uma ação penal tem o direito primário e absoluto de ser bem acusado; somente assim é possível o exercício de outro direito fundamental: a ampla defesa. Por mais grave que seja a acusação, ela deve obedecer às exigências da lei. Daí a acusação formal contra a pessoa acusada deve vir vazada em observância ao descrito no artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato…

Para evitar a chamada responsabilidade penal objetiva, o STF e o STJ repudiam a chamada denúncia genérica. Denuncia genérica: é a denúncia que inclui a pessoa como ré na ação penal, apenas em razao da sua condição de proprietário, diretor, gerente, responsável... da empresa. ,mas estabelece o mínimo vínculo entre o fato criminoso narrado e essa pessoa. A denuncia genérica impede o contraditório e a ampla defesa, e, portanto é inepta e deve ser rejeitada. Rhc 30821, STJ, 20/08/13. HC…

CRIMES AMBIENTAIS O art.2 traz os requisitos para que a pessoa física seja punida nos crimes ambientais, quando se tratar de crime societário. Tem que participar da conduta e ter o poder de impedi-la. O STF vem rejeitando as denúncias genéricas. Se a denuncia não narra qual foi a conduta do diretor ou do empresário ela viola a ampla defesa, pois ele não sabe o que lhe esta sendo imputado. O HC 86.879-SP trata da denúncia genérica. A doutrina (Pacceli) faz uma distinção entre denúncia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL REFERÊNCIA: PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PARTES: ODIMAR ALVES E OUTROS MERITÍSSIMO JUIZ, XXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos epigrafados, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu Procurador, mandado já juntado, oferecer a suas ALEGAÇÕES FINAIS :. “A…