Denuncia Espontanea Na Area Tributaria

em que afirma que cabe privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário. Natureza declaratória (afirma a existência do direito) – o direito de cobrar da Fazenda Pública já existiria, no momento em que consta a obrigação tributária. Assim, o lançamento apenas estaria materializando o fato gerador ocorrido no passado. Art. 113, §1º, CTN  se o crédito é decorrente da obrigação, nasce junto com ela. Teoria mista – muitas vezes existe mais de uma natureza em um…

Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul ICMS – TEORIA E PRÁTICA (ÊNFASE EM EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO FISCAL) ICMS – ESCRITA FISCAL MÁRCIO BONFÁ DE JESUS 21/08/2010 O presente material visa orientar os profissionais ligados as áreas fiscais e afins, sobre a regra básica de tributação do ICMS e emissão de documentos fiscais, bem como a escrituração dos livros fiscais. Possibilitando aos usuários de forma clara e objetiva, condições de análise de documentos fiscais…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR DE SAMAMBAIA – IESA Curso: Administração Disciplina: Legislação Tributária Professor: Aristóteles Alvim Gomes Aluna: Deise Cárita Vanessa Lemos Exercícios de Legislação Tributária Samambaia Norte-DF 22 de Março de 2013 EXERCÍCIOS 01) Comente qual é o objetivo da Ciência das Finanças? 02) Qual a diferença entre Direito Financeiro e Direito Tributário? …

24/02/2015 Proxima aula - Retrospectiva de tributário Avaliação de 01 ponto - 2 atividades em grupo. Provavelmente uma defesa administrativa e depois um Mandado de Segurança. Dia 24/03 - Defesa administrativa Bibliografia complementar: Prática Tributária - Caio Bartini - Editora RT (Bom para OAB) Vade Mecum Prática OAB tributário - Guilherme Nasser - Editora RT Aula 02 - 03/03/2014 Revisão 1. Conceito de Tributo: CTN, Art. 3º. 1. Prestação pecuniária 2. Em moeda ou algo que em…

à ética nos negócios e, no que se refere ao profissional contábil, responsável pela evidenciação desses negócios, à ética profissional. A imagem do contador útil unicamente para registrar as movimentações financeiras e cumprir com as obrigações tributárias de uma entidade já não tem lugar nos dias de hoje. Atualmente, o contador tem por obrigação, orientar seus clientes, parceiros e chefes hierárquicos, da importância da ética, da transparência, da responsabilidade social, enfim, das…

ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já o Direito trata de um ponto específico dentro das receitas públicas, que é a receita tributária. Apesar de tratar de ponto existente dentro das receitas públicas, o Direito Tributário é autônomo, haja vista possuir conceitos e princípios próprios, que são meios de demonstração da autonomia deste ramo do Direito. 1.2 – Autonomia…

encontram-se na área de aceitação do teste, assim os resultado apresentados pela empresa no balancete de verificação pertencem aos valores auditados. 3 Repercussões Jurídicas 1 Questão A Quais as providências que devem ser tomadas pelas sociedades empresárias conforme o investimento escolhido (aplicação financeira de curto prazo)? Sobre as demais movimentações do mês, é necessário algum registro/averbação/anotação na Junta comercial? 2 Questão B Para as repercussões…

que fundamentou sua instituição Art.149-compete exclusivamente a união instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas área observando o disposto nos art.146,iii1,50 i-III, sem prejuízo do previsto no art.195°§6,relativamente as contribuições a que alude o dispositivo. 150-sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuintes, é vedado a UNIAO ,aos…

contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 4. Analise as assertivas abaixo e marque a resposta certa: I – A substituição tributária progressiva ocorre quando um terceiro passa a ser responsável por operações subsequentes. II – A substituição tributária regressiva ocorre quando um terceiro passa a ser responsável por operações anteriores. A) As duas assertivas estão corretas B) As duas assertivas estão erradas C)…

TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas de ação houve a necessidade de estabelecer ramos de ação, que veio desembocar nas diversas formas que se apresenta o ordenamento. Um governo pode se apresentar centralizado, com única unidade, ou descentralizado, distribuído em…