Denuncia Espontanea Na Area Tributaria

diversas etapas administrativas procedimentais, regidas pela Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), onde se dá a ocorrência de um crédito tributário, ou seja, de um lançamento para que o sujeito passivo seja inscrito em dívida tributária, através da Certidão da Dívida Ativa (CDA), até chegarmos ao processo judicial de Execução Fiscal. Portanto, este capítulo trata dos critérios antecipatórios à execução fiscal, ou seja, o processo de constituição para a ação de…

03.72 (com alterações introduzidas pela MP 449/08 convertida na Lei 11.491 de 27.05.09) - nova realidade eletrônica – art. 2º, p. único. - início do procedimento fiscal Art. 7º MPF – mandado de procedimento fiscal (ordem específica) X denúncia espontânea (§ 1º) CTN, art. 138 Impugnação - prazo art. 15 Requisitos art. 16 Art. 17 Art. 21 § 3º - revelia -intimação – art. 23, § 5º - competência – art. 25 e § 5º 1ª instância – DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO -…

pelo conhecimento antecipado da informação da NF-e, pois a previsibilidade das mercadorias a caminho permitirá prévia conferência da Nota Fiscal com o pedido, quantidade e preço, permitindo, além de outros benefícios, o uso racional de docas e áreas de estacionamento para caminhões. É importante observar que estes benefícios dependem do relacionamento existente entre as empresas, tendo em vista que o sistema por si só não fornecerá a informação para a empresa adquirente, é…

MENSALÃO: Um crime contra a administração pública como resultado da mudança de regime político e a mantença da classe dominante, um furto aos cofres público ou a ordem tributária? Não existem registros desse tipo de corrupção pelo mundo, a prática aqui tratada aparenta ser um capítulo maculado da história do nosso país. Com ideias inovadoras e uma sede de justiça e mudança em 10 de fevereiro de 1980 surge, no Colégio Sion, em São Paulo o partido que mudaria a história e entraria para…

Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. c) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco. d) Caso Mauro tivesse procedido com…

Direito - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 230 - Direito - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 231 - Direito - A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS NO GOVERNO FHC 232 - Direito - A DENÚNCIA ESPONTÂNEA 233 - Direito - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O NOVO CÓDIGO CIVIL 234 - Direito - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 235 - Direito - A DISCRICIONARIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 236 - Direito - A…

referente às informações trabalhistas e previdenciárias das empresas de todo o País. Com o novo sistema, os empregadores deverão enviar ao Fisco, em um único documento digital, todas as informações trabalhistas, previdenciárias, fundiárias e tributárias relativas aos seus trabalhadores, desde o momento da contratação até a rescisão contratual. Entre as informações a serem enviadas por meio do eSocial, estão: o registro de empregados, concessão de férias, 13º salário, pagamento de…

que este é considerado o pulmão da organização. 2 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Ter o conhecimento de administração financeira é fundamental para qualquer pessoa que está envolvida no mercado de trabalho, independentemente da sua área de atuação. Administração Financeira e Orçamentária é indispensável para quem deseja entender melhor o que envolve o departamento financeiro de uma organização, através da abordagem de temas como o capital de giro, a alavancagem, o ponto…

despachante aduaneiro; pessoalmente, por seu destinatário; ou por qualquer mandatário do destinatário. Art. 2 - Para os efeitos deste Decreto, entende-se por interessado, o importador ou o exportador de mercadorias e o viajante procedente do exterior, das Áreas de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, relativo aos seus bens. Art. 3 - Equipara-se ao interessado o transportador ou o operador de transporte, no despacho. I - para regime de trânsito aduaneiro de mercadoria, quando for o…

beneficio do desenvolvimento urbano de uma cidade. I. Caso o imóvel deixe de cumprir com sua função social, passa a ser: a) Imóvel não utilizado (abandonado); b) imóvel subutilizado (utilização aquém de seu potencial);c) imóvel não edificado (sem área construída). => imóveis que não cumprem com sua função social, irá ocorrer a: II. Notificação do proprietário, para cumprimento da função social no prazo de 1 (hum) ano, para a apresentação do projeto de obra. Sendo aprovado o…