Denuncia Espontanea Na Area Tributaria

formalizando o crédito e estipulando os termos da sua exigibilidade. O lançamento, portanto, constitui o crédito tributário, tornando exigível o tributo. Desse modo Rui Barbosa Nogueira pontua que: com a ocorrência do fato gerador surge a obrigação tributária, com o lançamento tributário, constitui-se o crédito tributário. A partir do lançamento que é um ato administrativo podem ocorrer as três situações que veremos a seguir. 1 SUPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO…

padrões internacionais definidos no âmbito da ONU. A meta é a qualidade das informações dos cadastros, nas quais a Administração Pública se apóia para as decisões e ações na área econômico-tributária." é uma iniciativa do governo criada para proporcionar mais qualidade na alimentação de trabalhadores de todas as áreas. Quando você escolhe a Ticket® como parceira, seus funcionários gastam muito menos para comer melhor, têm menos problemas de saúde e, consequentemente, faltam…

de propriedade do particular que está sendo restringido pelo Estado. Por isso essa prestação na é facultativa (se fosse, ninguém pagaria tributo). - Compulsória A prestação em direito tributário é sempre compulsória/obrigatória. Como a ação tributária restringe o direito de propriedade, a prestação de direito tributário é compulsória. se eu tenho uma prestação de caráter compulsório, o veículo normativo é a lei. Obs: benefício fiscal. Se não houvesse o benefício, haveria a…

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…

contabilidade. Princípios contábeis segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor Público. Livros fiscais e comerciais: obrigatórios e facultativos. Formalidades intrínsecas e formalidades extrínsecas da escrituração. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Sistema Tributário Constitucional: Constituição da Republica Federativa do Brasil – com as emendas constitucionais. Impostos diretos e impostos indiretos. Fato gerador tributário: conceitos e lançamento tributário. Divida ativa …

constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios constitucionais tributários 16 9. Competência tributária e capacidade ativa tributária 19 10. Classificação dos tributos 22 11. Fontes do Direito Tributário 27 12. Vigência da Legislação Tributária 31 13. A regra matriz dos tributos

Simples, gratuita, unilateral ou incondicionada. Quanto à natureza. Contratual, onerosa, bilateral ou condicionada. Instantânea. Quanto ao prazo. A prazo certo. A prazo indeterminado. Ampla Quanto à área. Restrita ou regional Geral ou total Quanto aos tributos que alcança. Especial ou limitada Objetiva ou real Quanto ao elemento. Subjetiva ou pessoal Mista Fiscal

arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF. d. ( X ) No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou…

jurídico os dados e formas de que se utiliza para fazer nascer os tributos". Para aplicação da norma tributária ao fato concreto é pertinente a compreensão da forma de aplicação de outras ciências, pois estas influenciam e propiciam o ambiente necessário ao conhecimento do fato ocorrido em seu aspecto material; se ocorreu fato jurídico suficiente para caracterizar a existência da obrigação tributária. Estas outras ciências podem estar ligadas ao direito em uma de suas muitas faces,…