Denuncia Espontanea Na Area Tributaria

no site da SEFAZ para verificar se a NFE já sido Autorizada, mas ainda não reconhecida com tal no Apolo. Para consultar a situação atual da NF-e, selecione Processos, selecione Copia Chave NFe (Figura 5) para copiar a chave de acesso da NF-e para área de transferência do windows. Depois selecione Processos, selecione Site Consulta Sefaz NFe (Figura 6). (Figura 5) (Figura 6) Irá abrir o site da Sefaz (Figura 7), cole a chave de acesso no campo indicado, digite o código que…

DOS DISTRIBUIDORES HOSPITALARES DE MINAS GERAIS Medidas de combate à sonegação tributária e a outras formas de corrupção nas transações comerciais de medicamentos e materiais hospitalares entre Distribuidores Hospitalares e Órgãos Públicos. MONTES CLAROS/MG JUNHO 2010 PAULO HENRIQUE ROCHA LEÃO CONTROLE FISCAL DOS DISTRIBUIDORES HOSPITALARES DE MINAS GERAIS Medidas de combate à sonegação tributária e a outras formas de corrupção nas transações comerciais de…

No entanto, manter a postura ética em tempos em que o desejo das empresas, para alcançar maior nível de competitividade no mercado está diretamente associado à redução de custos não é tarefa fácil. Aliada a isso, considerando a excessiva carga tributária a que estão expostas as empresas brasileiras, o que representa parcela significativa na formação de custos, a prática da sonegação fiscal torna-se constante no meio empresarial. Casos de fraudes contábeis evidenciam a responsabilidade…

artigo 153, §1º, da CF/88. Os demais tributos federais são o II, o IE e o IOF. Entretanto, o texto constitucional não cita expressamente essa alteração por meio de decreto. Alternativa b) Correta. Regra geral, toda e qualquer renúncia de receita tributária se dá por meio de lei, não podendo ser utilizado outro ato normativo de inferior hierarquia. A exceção se dá quanto www.estrategiaconcursos.com.br à concessão de isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, que deverá ser…

o governo contribuir para a “eleição da pobreza crítica e ajudar na consolidação da democracia [7]”. Outros fatores importantes são: as rendas, os tributos recolhidos em decorrência da atividade empresarial. Atividade essa que deverá dentro de sua área de atuação observar os dispositivos legais propostos quanto à execução do objeto social. Pois como defende Fabio Ulhoa Coelho, PASSO 2: A função social da empresa tem como fundamento fornecer a sociedade bens e serviços que possam…

sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: (Agosto/97) A – Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; C – Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; D – Nenhuma das…

eficiente e visando diminuir significativamente a sonegação. Segundo a Receita Federal (2013): De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. Sendo assim, o SPED foi uma…

Silva Martins). Lecionou em Curso de Pós-graduação lato sensu na Universidade Católica de Brasília (coordenação do prof. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as…

técnica do seu trabalho como, principalmente, sua conduta profissional. Chamado a responder às mais intrincadas questões que envolvem o universo empresarial, incluindo o uso instrumental do direito aplicado, especialmente o que diz respeito às áreas tributária, comercial, trabalhista e previdenciária, não é mais possível a esse profissional ficar indiferente à participação dos imensuráveis problemas que envolvem o mundo microeconômico. De acordo com o Código de Ética Profissional do…

LEI GERAL TRIBUTÁRIA................................................................................................................ 8 TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA ......................................................................................... 8 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS ............................................................................................................8 Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1.º Âmbito de aplicação ..........