Denuncia Anonima Direito

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO LEI 11.340/2006 “MARIA DA PENHA”: A batalha pela paz, um paradoxo real. Itaúna 2012 DENIS JESUS DA CUNHA LEI 11.340/2006 “MARIA DA PENHA”: A batalha pela paz, um paradoxo real. Trabalho de Metodologia de pesquisa à Faculdade de Direito de Itaúna, com intuito avaliativo na apresentação do tema, como questionar, discutir e esclarecer alguns fatos relacionados à lei 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

por meio da Internet, também constitui crime. Outras práticas correlatas, como divulgar a pornografia infantil ou fazer sua apologia, também configuram atos ilícitos classificados por muitos países como crime. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, define que os países signatários devem tomar "todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas" adequadas à proteção da criança, inclusive no que se refere

internet é censurada e o direito à livre expressão e o acesso à informação são bastante restritos. Para Francisco Brito Cruz, pesquisador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, essa dualidade é o que torna o Tor um dos pontos-chave na disputa pela regulação da internet de modo geral, discutida em propostas como o Marco Civil. O Núcleo abriu inclusive uma linha de pesquisa focada na “controvérsia jurídica criada por mecanismos de navegação anônima”.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... PROCESSO Nº ... MARIANO PEREIRA, já qualificado nos autos da ação ora em epígrafe, por seu procurador signatário, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Narra a denúncia que dia 19 de fevereiro de 2011, por volta das 17h40min, o acusado…

A Ética e a Lei A lei favorece a estabilidade social, sem ela, as pessoas não conseguiriam assegurar seus direitos, a sociedade seguiria a lei do mais forte. Assim, a lei veio distinguir os comportamentos sadios dos nocivos. Pode se dizer que a lei é um instrumento ético. Além de dar segurança, ela transmite valores que servem de referencia para a consciência. Ela pode englobar princípios sociais e idéias de sociedade. A lei não pode ser desobedecida de forma generalizada pois vai tornar-se

Professor Luiz Bivar Jr Direito Processual Penal Exercícios HABEAS CORPUS 1) (Cespe/TJAL/Analista Judiciário/2012 – Adaptada) No tocante ao habeas corpus, julgue os itens seguintes. a) Para a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória. b) Contra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito. c) O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de…

Reportagem 1: Ministério Público do Trabalho denuncia ODEBRECHT por trabalho escravo e tráfico internacional de pessoas. A primeira reportagem escolhida foi sobre o Ministério Público do Trabalho. Ela foi feita pelo jornalismo SBT e consta o link no final desse texto. Trata-se de uma denúncia que o Ministério Público do Trabalho procedeu, em 2011, contra a empresa multinacional ODEBRECHT, que é uma das maiores empreiteiras do mundo, aquela que também está envolvida na lava-jato. O teor…

CASOS FAMOSOS DA OEA I- OEA emite nova resolução mantendo medida provisória que obriga Estado brasileiro garantir a vida e a integridade física dos jovens privados de liberdade no Espírito Santo A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA renovou as medidas provisórias que determinam a obrigação do Estado brasileiro em adotar de forma imediata as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade pessoal de todas as crianças e adolescentes privados de liberdade…

Direito Processual Penal * Sistemas Processuais Penais: Na história do Direito, se alternaram as mais duras opressões com as mais amplas liberdades. É natural que nas épocas em que o Estado viu-se seriamente ameaçado pela criminalidade o Direito Penal tenha estabelecido penas severas e o processo tivess que ser também inflexível. Os sistemas processuais inquisitivo e acusatório são resposta do processo penal frente às exigências do Direito Penal e do Estado da época. São reflexos dos momentos

privada da família ou do ofendido. Apena a alteração da lei penal garantira que a ação penal seja publica como regra geral, na maioria dos casos, porém não se discute o fato, a denúncia anônima não autorizar o estado a mover a competente ação, dando o entender que alguns momentos é preservas a família e não os direitos humanos. Infelizmente ainda o problema é maior que o caso é tratado dentro da família, não dando oportunidade do estado interferir. 7.4 uma questão de gênero “Honra…