Denuncia Anonima Direito

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS – FDA CURSO DE DIREITO PERÍODO: 8º DISCIPLINA : DIREITO TRIBUTÁRIO 2 Prof. Dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto MÓDULO II – SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA 1. Sujeito passivo da obrigação tributária 2.1. Sujeito passivo da obrigação principal – pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 121). 2.1.1. Contribuinte – possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. 2.1.2.

circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade…

agentes carcerários e policiais militares (vinte e cinco homens) responsáveis pela segurança do local. Em relato, alguns policiais relatam sobre a atuação na Casa “atuar na Casa de Custódia é apenas ter a certeza de que a vida não está garantida” (Anônima, Polícia, 2009), em reuniões com a administração do local os presos já ameaçaram destruir o restante do local na tentativa de uma fuga em massa, alguns consideram que a penitenciária já é comandada pelo crime organizado, para os…

prisão de qualquer pessoa será comunicada à autoridade judiciária.” E, no caso, qual é a consequência? Ora, a prisão em flagrante tornou-se ilegal. Exige relaxamento. O que, de modo algum, vai trazer prejuízo para o processo: O MP pode oferecer a denúncia e o cidadão responderá por ele normalmente. E por que? Porque é um mero procedimento administrativo e não um processo jurisdicional. 3. PRESIDÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL Fica a cargo da autoridade policial, exercendo as…

emprestada, Denúncia Anônima 4. Principais tipos de processos Atos de Concentração Procedimentos Administrativos Averiguação preliminar: apura a existência de indícios de infração à ordem econômica Não resulta em aplicação de sanção Lei permite sigilo para preservar investigações Recurso de ofício ao CADE em caso de arquivamento Processo Administrativo: instaurado em vista da presença de indícios de infração à ordem econômica Obrigada 5. Acesso ao público Número de reuniões…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAÚNA/MG APF n°: MÉVIO PEREIRA, brasileiro, solteiro, empregado na Empresa RECICLAR - com CNPJ 11.000.111/0001-11, inscrito no RG: MG e CPF n°, ensino médio completo, nascido no dia 13 de outubro de 1987, vem mui - respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final desta subscreve requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no Artigo 5° da

se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares 02 – POLICIA JUDICIÁRIA A policia é uma instituição de direito público destinada a manter a paz pública e a segurança individual. A doutrina apresenta a seguinte classificação para polícia: a) quanto ao lugar de atividade: terrestre, marítima ou aérea; b) quanto à exteriorização: ostensiva e…

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – UniRV FACULDADE DE DIREITO ESTÁGIO SUPERVISIONADO II SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA – SPPS ANALISE DE CASOS PENAIS LORRAINE SOUZA REZENDE Prof. ORIENTADOR. ALDO LUIS Trabalho apresentado…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara do Júri da Comarca de _____________ Peter Perfeito, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do Rg nº __________, inscrito no CPF sob nº______________, (endereço), no auto de prisão em flagrante n.º _____, por seu defensor infra-assinado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, pelas razões que passa a

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xxxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx PROC. N. xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, amplamente conhecido nos autos da ação penal em epígrafe, por seu bastante procurador, vem à presença de Vossa Excelência, em obediência ao que prevê o CPP para interpor as RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo, para que sejam recebidas processadas e enviadas ao juízo ad quem, ao passo em que pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, por ser