DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO RESUMO: O estudo pretende questionar o uso de denúncia anônima ou apócrifa no âmbito do processo penal brasileiro. Para tanto, parte-se tanto de uma análise constitucional do processo penal, compreendendo-o como um instrumento de eficácia dos direitos fundamentais. Conclui-se pela inconstitucionalidade da utilização de denúncia anônima no sistema processual brasileiro por afronta direta à garantia da vedação do anonimato e pela opção da carta de direitos pelo sistema acusatório. Palavras-chave: Denúncia anônima. Processo Penal. Constituição. Sistema Acusatório. INTRODUÇÃO O presente trabalho surge a partir da necessidade de questionamento sobre as “novas” formas de enfrentar a questão penal na realidade brasileira, no intuito de saber se esse denominado novo não é senão um velho com outra roupagem, um passado no presente. O fenômeno de luta contra a “criminalidade”, de enfrentamento do inimigo e de medo da violência, tem proporcionado mudanças radicais nos modos de viver e de pensar a questão criminal. Dessa forma, o aumento vertiginoso de legislações de emergência, o desprezo de direitos e garantias constitucionais por meio de práticas legislativas ordinárias, de procedimentos judiciários e da atuação no dia-a-dia das agências administrativas de controle demonstra como o combate ganha proporções que acabam por suplantar qualquer…

A Denúncia Anônima no Panorama do Processo Penal Brasileiro Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Professora Raquel Loureiro Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2012 RESUMO O presente trabalho teve por escopo analisar criticamente a questão concernente à admissibilidade, ou não, no ordenamento…

CRIMINAL QUANDO DEFLAGRADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA EM FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL A VALIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUANDO DEFLAGRADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA EM FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto com indicativo da importância do objeto em questão, a ser apresentado na Disciplina de Metodologia de Pesquisa, do Curso de Direito, da Área das Ciências Aplicadas, da Universidade Orientador: 2012 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO…

Etec "João Gomes de Araújo" Sala descentralizada "EE Alzira Franco" Curso Técnico em Serviços Jurídicos Ivete Lilian Magno Márcio Denúncia Anônima Pindamonhangaba- SP 2013 CEETEPS- CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO PAULA SOUZA Etec João Gomes de Araújo Sala descentralizada EE Alzira Franco Curso Técnico em Serviços Jurídicos Ivete Lilian Magno Márcio DENÚNCIA ANÔNIMA…

ARTIGOS JURÍDICOS DO UNILESTE-MG CURSO DE DIREITO DENÚNCIA ANÔNIMA, UMA OFENSA AOS DIREITOS INDIVIDUAIS Matheus Henrique Silva Queiroga Advogado Denúncia Anônima, uma ofensa aos direitos individuais Autor: Matheus Henrique Silva Queiroga Resumo O presente ensaio discute, a partir de contraposições de posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, a constitucionalidade de persecuções penais iniciadas por meio de…

Faculdades Cathedral A O S Turma 5º C Denuncia Anônima Boa Vista-RR 2013 A jurisprudência consolidada do STJ veda o embasamento de ação penal exclusivamente em denúncia anônima para o Superior Tribunal de Justiça, só a revelação de um crime sem a devida identificação do denunciante, não é suficiente para embasar uma ação. Esta jurisprudência também segue orientação do Supremo Tribunal Federal. Entende-se que começar uma ação com base apenas…

– ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº xxx/xxxx ...., já qualificado nos presentes autos da ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, feito n.xxx/xxxx, que tramita perante a Segunda Vara Criminal da Comarca de Olímpia-SP e seu respectivo cartório, vem mui respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por seus advogados infrafirmados, em não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença de fls.., apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600, do Código…

Plano de Aula: Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS. Processo n° 0055023-29.2012.8.26.0577 YANCA CAROLINA GONÇALVES DOS SANTOS, já qualificada nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu advogado, infra-assinado (anexo I), vem à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA com fundamento no art. 55 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, pelos motivos de fato e de…

direito, à augusta presença de V. Exa., para impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente, XXXX, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos arts. 647, 648, I, IV do CPP, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do: EXMO SR JUIZ DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, DR. CLÁUDIO JOSÉ GOMES LOPES, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e…