Denuncia Anonima Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX – ESTADO DA BAHIA. Autos do processo nº XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado infra, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: BREVE RELATÓRIO 01. O ora réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06, pois, segundo a…

VALIDADE DO PROCESSO BASEADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA É VALIDO PROCESSO ABERTO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA Este é um tema que gera grande dúvida, pois o artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 diz: “ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e a lei nº 8.112/90 no seu artigo 144, Caput traz: “As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam…

no art. 289, p. 1º do Código Penal, na modalidade de introduzir em circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, através de denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. A denúncia anônima, quando utilizada como único fundamento deflagrador do Inquérito Policial padece de inconstitucionalidade, conforme a entendimento dominante no STJ. Todavia, a mesma corte posiciona-se no sentido de que a denúncia anônima pode ser usada…

PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Semana 04 - CASO 1 Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia…

vez, no artigo 5º, inciso IV da Carta Magna, vejamos: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Todas as inciativas que visem garantir as liberdades e direitos fundamentais devem ser estimuladas e apoiadas, porém neste processo deve-se evitar apoiar iniciativas que apesar de revestidas de preceitos mais elevados podem levar a resultados pior que os que existiam antes delas. Ainda que a intenção seja proteger a liberdade de expressão, garantida pelo art…

PARANÁ RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON REVISOR: DES. ROGÉRIO KANAYAMA APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES CARACTERIZADO. APREENSAO DE 87 GRAMAS DE MACONHA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM PRÉVIA CAMPANA EM RAZAO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PROVA SUFICIENTE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇAO INVIÁVEL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇAO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33 , 4.º DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE A…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 1- INQUÉRITO POLICIAL E PEÇAS DE INFORMAÇÃO 1.1- Inquérito policial. Natureza, princípios e finalidade. As peças de informação. O termo circunstanciado. 1.2- Início e tramitação do inquérito policial. O controle externo da atividade policial. 1.3- Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. - INTRODUÇÃO AO TEMA: O Estado não pode auto-executar o direito de punir. No Estado Democrático de Direito a imposição de uma pena só pode ser…

PROCESSO PENAL II SEMANA 13 Não porque so pode ser prazo de 30 dias se for crime hediondo ou equiparado a hediondo Lei 8.072/90 no seu art 2º, parágrafo 4 e Lei 7.960/89 no seu art 2º QUESTÃO OBJETIVA- LETRA C SEMANA 14 Com base no fundamento não e possivel porque o juiz não pode prender em base de suposições ele precisa evidenciar elementos concretos que traduzem na prisão tem que haver a necessidade ( fumus comissi delicti e periculum libertatis ) para a prisão…

O inquérito policial é um procedimento de persecução penal com a finalidade de produção de um conjunto probatório para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a partir da materialidade do crime e dos indícios da sua autoria. Sumário: I – Introdução; II - Considerações Gerais sobre o Inquérito Policial; III – Início do Inquérito Policial; IV – Procedimentos no Inquérito Policial; V – Arquivamento do Inquérito Policial; VI – Conclusão; I) Introdução O inquérito civil tem…

Olha aqui o material da aula de Processo Penal comentada. Nosso professor auxiliar Rômulo Tadeu deixou tudo bem estruturado para vocês, aproveitem. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 01 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou…