Denuncia Anonima Processo Penal

decisão que a concedeu, com base exclusivamente em denúncia anônima, sem que fosse precedida de investigação preliminar. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal; com isso adveio a Lei n. 9.296/96, a fim de regulamentar a matéria. Impossibilidade de interceptação baseada em denuncia anônima, por si só, afronta ao art. 2°, II da…

Autora: Justiça Pública Réu: Fulano de Souza Processo nº 606.01.2010.000000-0 Controle nº 000/2010 FULANO DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nos artigos 33, “caput” e 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29, “caput” do Código Penal, por seus advogados e bastante procuradores que a esta subscreve (instrumento de

Administrativo Disciplinar (PAD) para investigação do seu envolvimento no comércio internacional de medicamentos de uso proibidos no Brasil. Cumpre destacar que o referido PAD foi instaurado por determinação do próprio Secretário de Saúde, através de uma denúncia anônima e sem investigação prévia. É importante destacar, ainda, que existem mais 03 (três) servidores respondendo ao mesmo Procedimento Administrativo Disciplinar, todos parentes de João da Silva, sendo 01(um) irmão e 02…

DENÚNCIA ANÔNIMA O termo “denuncia” refere-se a peça apresentada por a, noticiando a administração o suposto cometimento de irregularidade associada ao exercício de cargo, e quanto a formalidade na regra geral da administração publica federal, exige-se apenas que as denuncias sejam identificadas e apresentadas por escrito. A Lei n° 8.112 de 11/12/1990 – Art. 144. As denúncias sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o…

CORRUPÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DE PROVAS VICIADAS, SEM PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a instauração do inquérito policial e a quebra do sigilo telefônico foram motivadas exclusivamente por denúncia anônima. 2. "Ainda que com reservas, a denúncia…

IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. DENÚNCIA. FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA E QUADRILHA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS BASEADAS UNICAMENTE EM NOTÍCIA ANÔNIMA. ILICITUDE DAS PROVAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da…

admissível processo aberto com base em denúncia anônima? A denúncia anônima por si é uma prova imaterial e incorpórea. Não sendo uma prova naturalmente admissível, sendo necessária investigação posterior. O inquérito policial é um procedimento administrativo de essencial importância para a ação penal. O inquérito requer um certo período para sua conclusão, se tornando um procedimento trabalhoso para a administração pública. Será que uma simples denúncia anônima poderá iniciar um…

PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – DEFESA PRÉVIA DA LEI DE DROGAS (04) Publicado por Leonardo Castro em 05/10/2010 Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro. Defesa Prévia da Lei de Drogas Fundamento: artigo 55 da Lei 11.343/06. Conceito: é a primeira manifestação da defesa após o OFERECIMENTO da denúncia. Na defesa prévia – assim intitulada pela Lei de Drogas -, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Fábio, já qualificado na denúncia oferecida pelo Digníssimo membro do ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (Procuração anexa, doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PREVIA/LEI ANTIDROGAS, com fulcro no artigo 55 da Lei Nº 11.342/2006, palas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Conforme consta da inicial acusatória, Fábio e seus amigos,

SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO Nº 2013.01.1.014953-0 LUIZ SÉRGIO DE LUCENA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio dos estagiários e advogados do Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ do UniCEUB que ao final subscrevem, com fulcro no art. 57 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 403, § 3º e 394, § 5º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS…