sigilo profissional

um normativo no leque da regulamentação estatutáriadeontológica que vincula os TOC. Desde logo, à cabeceira, o princípio geral da confidencialidade descrito na alínea f ) do número 1 do artigo 3º do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas (doravante CDTOC), que implica que os TOC e seus colaboradores guardem sigilo profissional sobre os factos e os documentos de que tomem conhecimento, direta ou indiretamente, no exercício das suas funções. O número 1 do artigo 10º do mesmo diploma acrescenta que devem adotar as medidas adequadas para a salvaguarda desta obrigação legal, que não está limitada no tempo, isto é, mantém-se mesmo após a cessação de funções (número 3). Na esfera estatutária, estipula o artigo 54º, número 1, alínea c), do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (doravante EOTOC) que, nas suas relações com as entidades a que prestem serviços, um dos deveres dos TOC consta de guardar segredo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, dele só podendo ser dispensados por tais entidades ou por decisão judicial, sem prejuízo dos deveres legais de informação perante a Direção-Geral dos Impostos, a InspeçãoGeral de Finanças e outros organismos legalmente competentes na matéria. Como facilmente se conclui, tal segredo, em resumo, abrange todos os factos e documentos conhecidos pelo TOC no exercício da sua profissão, e por causa desse exercício – numa…

05/08/14 D. penal= é um conjunto de regras. Tem crimes= leis –normas –regras Penas – respostas do estado D. processual penal= é um conjunto de regras. Tendo Prazos= tempo Formas= procedimentos Data do fato / Investigação = abre o inquérito policial. Produzindo a prova pericial. Art. 158. CPP Tendo a apuração vestígios. Inicio da ação penal / comprovo Instrução criminal é a colheita de provas Testemunha Denúncia do M.P Queixa de crime- Ação Ofendido ou privada…

conjunto de conhecimentos que se ocupa do crime, da criminalidade e suas causas, da vítima, do controle social do ato criminoso, bem como da personalidade do criminoso e da maneira de ressocializá-lo. Etimologicamente o termo deriva do latim crimino (crime) e do grego logos (tratado ou estudo), seria, portanto o "estudo do crime". É uma ciência empírica e interdisciplinar. É empírica, pois se baseia na experiência da observação, nos fatos e na prática, mais que em opiniões e…

expectativa sobre o serviço dos consultores fiscais é, sobretudo, que estes contribuam para a diminuição ao máximo da factura fiscal, isto é, do total dos impostos pagos. Esta visão parece-nos demasiado focalizada. Em nossa opinião, a optimização da factura fiscal deveria estar sempre subordinada à maximização do valor da empresa. No limite, a minimização dos impostos pode ser conseguida não tendo actividade nem lucros o que não é uma opção desejável. Uma estratégia de minimização de…

problema de la Violencia Doméstica contra las mujeres en la ciudad de Goiás. Tomando como fuente de informaciones los datos obtenidos en el 6º Batallón de la Policía Militar y la investigación bibliográfica abordando la dificultad de hacer enfrentamiento al problema. La violencia recurrente sigue siendo, en muchos casos, debido a la omisión de las víctimas a no denunciar las agresiones físicas, psicológicas, sexual, o la privación y abandono. Tenga en cuenta que para llegar al punto…

ficassem ocultas e assim não fossem descobertas e apuradas pelas autoridades fazendárias. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Depois que as autoridades fazendárias descobriram a existência desses programas para processamento eletrônico da contabilidade formal e informal, para repressão desse tipo de crime contra a ordem econômica e tributária, foi sancionada a Lei 8.137/90, onde se lê: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social…

SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1 A MISCIGENAÇÃO PAGEREF _Toc401515193 \h 31.1 RAÇAS E RACISMO PAGEREF _Toc401515194 \h 31.2 A IDEIA DE "CLAREAR O BRASIL" PAGEREF _Toc401515195 \h 41.3 A EXCLUSÃO SOCIAL DOS NEGROS PAGEREF _Toc401515196 \h 41.4 UM PAÍS COM DUAS REALIDADES PAGEREF _Toc401515197 \h 52 A DEMOCRACIA RACIAL EXISTE OU SE TRATA DE UM MITO? PAGEREF _Toc401515198 \h 53 BIBLIOGRAFIA PAGEREF _Toc401515199 \h 8 1 A Miscigenação Desde o início da colonização do Brasil a…

Infrações Tributárias;  Penas aplicáveis às Infrações Tributárias;  Crimes e contraordenações;  Responsabilidade Civil;  Dispensa da pena; Fases do Processo Penal e do Processo Contra Ordenação Tributária. Infração Tributária  O conceito de Infração Tributária está fixado no artigo 2º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).  Constitui Infração Tributária o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior.  Este conceito…

SUMRIO TOC o 1-1 h z t Ttulo 21Ttulo 31Ttulo 41Ttulo 51Ttulo 61Titulo Apndice e Anexo1 HYPERLINK l _Toc172266842 1 INTRODUO PAGEREF _Toc172266842 h 3 HYPERLINK l _Toc172266843 2 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc172266843 h 4 HYPERLINK l _Toc172266853 4 CONCLUSO PAGEREF _Toc172266853 h 7 HYPERLINK l _Toc172266854 REFERNCIAS PAGEREF _Toc172266854 h 8 INTRODUO Neste trabalho iremos refletir um dos desafios da sociedade brasileira sobre a questo da homofobia e diversidade sexual no…

P o r F á b i o H e n r i q u e F e r r e i r a d e A l b u q u e r q u e e P o r f í r i o B e n t i n h o Ética profissional, empresarial e responsabilidade social das empresas Fábio Henrique Ferreira de Albuquerque TOC n.º 84 659 Mestrando em Auditoria pelo ISCAL Começamos este trabalho por distinguir honestidade de ética, confusão habitualmente verificável. Em consulta ao Dicionário da Língua Portuguesa, ficamos de imediato a saber que a primeira advém do latim,…