denuncia contrato arrendamento justa causa

Denuncia de Contrato de Arrendamento por JustaCausa Carta registada com aviso de recepção nº ___________ Benavente, 26 de Agosto de 2012 Exmo. Senhor, Vem a presente dar conhecimento a V. Exª. de que pretendo denunciar o contrato de arrendamento firmado no dia 16/04/2012, com efeitos a partir de 01/09/2012 comunicando a V. Exa. Com base no art. 1032º, 1033º, 1034º e 1050º do Código Civil – Decreto de Lei nº47 344 de 25/11/1966 Livro II Titulo II Capitulo IV Secção II- alegando em minha defesa, que a fracção habitacional já possuía um deficiente isolamento térmico. Tendo em conta a grande exposição solar a que a fracção habitacional se encontra, o deficiente isolamento térmico, impede que o arrendatário possa usufruir e gozar da fracção (Sala e cozinha), devido ao calor que se faz sentir dentro da mesma (Art. 1050º). Sendo mesmo insuportável co-habitar com tanto calor, principalmente para o bebé. Como V. Ex.ª já teria conhecimento de tal situação, pois segundo nos informou já teria habitado nesta mesma fracção, sendo da sua responsabilidade informar os futuros arrendatários antes da assinatura do contrato, desse defeito (Art. 1032º e 1033º). Essa situação poderia por em risco a qualidade de vida, a saúde e o bem-estar do arrendatários e dos seus descendentes. (Art. 1050º) Se tal situação tivesse sido logo comunicada não teria havido lugar para a realização deste mesmo contrato. As circunstâncias descritas «determinam a privação do gozo…

A��O DE DESPEJO - DEN�NCIA VAZIA - PROPOSTA AT� 30 DIAS AP�S T�RMINO DO CONTRATO COM PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES (Art. 46 da Lei 8.245/91)MERIT�SSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____� VARA C�VEL DA COMARCA DE (XXX) Autos N�: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profiss�o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n� (xxx), inscrito no CPF sob o n� (xxx), residente e domiciliado � Rua (xxx), n� (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx),…

DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Hélder Rodrigo Duarte Carriço ÁREA: Ciências Jurídicas Forenses Orientador: Professor Doutor José João Abrantes Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador Fevereiro 2011 Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador 2 Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador …

Despejo de imóvel urbano por denúncia vazia 1) A locação de imóvel urbano é regida pela lei 8.245/91, aperfeiçoada pela lei 12.112/09. Diferentemente, a locação de coisas é regida pelo Código Civil. O regime jurídico de uma e outra espécie de locação é distinto. 2) Os contratos, de maneira geral, devem se extinguir com o cumprimento das obrigações neles previstas. Porém, em determinadas circunstâncias, a extinção ocorre sem o cumprimento, parcial ou total, de seu fim. Com a locação,…

o silêncio dos demais como concordância ao pedido. I - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL 1. RESIDENCIAL A residencial é para moradia 2. NÃO RESIDENCIAL Qualquer outro fim que não seja moradia. Exemplo: comércio. Para proteger a locação não residencial é cabível a ação renovatória. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: Resumo elaborado por Christina Bacon com base nos ensinamentos do…

Civil. O regime jurídico de uma e outra espécie de locação é distinto. 2) Os contratos, de maneira geral, devem se extinguir com o cumprimento das obrigações neles previstas. Porém, em determinadas circunstâncias, a extinção ocorre sem o cumprimento, parcial ou total, de seu fim. Com a locação, que é espécie de contrato, verifica-se o mesmo fenômeno. São causas de extinção da locação, dentre outras: o inadimplemento de uma das partes, o perecimento do objeto, a desapropriação do imóvel…

cheia____I__30 DIAS (SEM OP.) – denúncia cheia por extinção do contrato (cabe liminar)__I___PROR. PRAZO IND ( denúncia vazia DENÚNCIA - NOTIFICAÇÃO 30 DIAS ART. 47 I___- 30 meses__denúncia cheia__I (___denúncia cheia (hipóteses do art. 47)___ prorrogação por prazo indeterminado Se quiser desfazer a locação - somente nas hipóteses do art. 47. LOCAÇÃO PARA TEMPORADA (art. 48/50). VIGÊNCIA ( MÁXIMO 90 DIAS (denúncia cheia) ( 30 DIAS (denúncia cheia, alegando…

CONTRATO É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades,…

Mogi das Cruzes, SP 2011 AVISO PRÉVIO 1. Aviso prévio. Antecedentes históricos. Conceitos. Efeitos Os romanos não conheciam a prática do aviso prévio na locatio operarum, mas estudos especializados das fontes revelam que os contratos celebrados sem determinação de tempoeram estendidos como à jornada, unidade fundamental. Assim, as partes podiam readquirir a sua liberdade ao fim de cada dia de trabalho. Na idade Média, todavia, o instituto…

A EXTINÇÃO DOS NEGÓCIOS JURIDICOS A revogação O neg e o contrato podem, em princípio, ser extintos do mesmo modo pq são celebrados. O poder jurígeno da autonomia privada, assim cmo permite a constituição da vinculação negocial, permite tbm do msm modo a desvinculação -O neg unilateral é revogado por declaração unilateral -O contrato por acordo das partes A revogação, cmo ato jurídico, rege-se, em princípio, pelas msms regras do neg revogado Têm legitimidade p revogar as pessoas q…