denuncia art. 33 lei 11.343

subscreve, com amparo no inciso I do art. 129 da Constituição da República; no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.625/93; e no Código de Processo Penal, art. 24, caput; e art. 41, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA, a ser processada conforme as regras do rito sumário, artigos 396 a 399 e 531 a 536, do Código de Processo Penal, contra: ______________, brasileiro, solteiro, filho de ___ RG sob o nº , natural de , nascida em , Residente e domiciliado na, pela prática da seguinte conduta delituosa: DO PRIMEIRO FATO. Consta do inquérito policial n. 75/2014, oriundo da Delegacia de Polícia Civil de ____, de modo voluntário e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira ____, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesão Corporal acostado nos autos à fl.__. Depreende-se do procedimento investigatório, que o denunciado, que nas circunstâncias de tempo e local descritas acima, o denunciado ____ agrediu fisicamente a vítima ____ com chutes, socos e utilizando-se de um ____ As provas de materialidade do fato e de autoria encontram-se sobejamente acostadas nos autos, através do Termo de Declaração da vítima, Depoimento da Testemunha; Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 09/10. Assim sendo, estando ____, incurso no art. 129 § 9º do Código Penal, o Ministério Público do Estado do Acre, por este Promotor de Justiça subscrevente, requer seja recebida a presente DENÚNCIA e determinada…

CRIMINAL que move o MP, apresentar DEFESA PREVIA Com fulcro no art. 55 da lei 11.343/06, pelos fatos e fundamentos a seguir. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente o denunciado requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre no sentido legal e não dispor de recursos financeiros para arcar com custas processuais sem prejuízo de seu sustento com base na lei 1060/50. DOS FATOS Na exordial acusatória, o Representante do Ministério Público imputa ao denunciado a prática do…

fulcro no art. 55, §1º da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo crime em epígrafe, em que está sendo denunciado pelo Ministério Público desta comarca, como autor do crime previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, aduzir que não há razões para ser recebida a denúncia, senão vejamos: A denúncia atribui ao acusado a prática de tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, por ter sido surpreendido, no momento em que aguardava…

seguir expostas: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA DENÚNCIA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. Segundo reluz do elementos granjeados durante o fabrico da inquérito policial, salta aos olhos que o acusado não pode ser qualificada de traficante e ou fabricante pela elementar e singular circunstância de jamais ter guardado, fabricado ou vendido, substâncias tóxicas. Tal dado vem corroborado e ratificado ante a peculiaridade de não ter sido aprendida…

Exercícios sobre a Lei 11.343/06 1. Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. 2 Segundo a Lei nº 11.343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. b) basta o agente praticar qualquer um dos verbos elencados no art. 33 da Lei nº 11.343/06. c) é…

1 Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. (Você acertou) Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra D. Em regra, o delito de tráfico de entorpecentes é crime comum. No entanto, quando o verbo é prescrever, exige-se qualidade especial do agente, ou seja, profissionais que possam regulamentar, prescrever ou ministrar, neste caso, portanto, trata-se de…

verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. A resposta certa é a letra D. Em regra, o delito de tráfico de entorpecentes é crime comum. No entanto, quando o verbo é prescrever, exige-se qualidade especial do agente, ou seja, profissionais que possam regulamentar, prescrever ou ministrar, neste caso, portanto, trata-se de crime próprio. 2 Segundo a Lei nº 11.343/06, para a consumação…

Nº 2013.01.1.014953-0 LUIZ SÉRGIO DE LUCENA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio dos estagiários e advogados do Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ do UniCEUB que ao final subscrevem, com fulcro no art. 57 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 403, § 3º e 394, § 5º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS…

de seu procurador que a esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS sob forma de MEMORIAIS. O que faz, pelos argumentos fáticos e jurídicos a diante consignados: I- PRELIMINAR: I.1- NULIDADE DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. GENÉRICA Na denúncia constata-se, quanto ao réu, que a acusação é genérica e aleatória, não cumprindo os mínimos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia impediu o…

vem, a elevada presença de Vossa Excelência por intermédio de sua advogada infra-assinada, , requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, e, ainda nos moldes do art. 55, §1º da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR, protestando pela total improcedência da acusação que lhe é feita, sendo rechaçada a peça inicial, pelos fatos e motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Inicialmente cumpre informar que a Acusada possui residência fixa, exerce a…