Denuncia Anonima Processo Penal

ÚNICA DA COMARCA DE GOIANINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo número: 0101362-05.2013.8.20.0116 José Alberto da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro no artigo 55 da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRÉVIA, para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, pelas razões de…

depois, em virtude de denúncia anônima. Foi à sua residência e, encontrando a arma do crime, deu-lhe voz de prisão em flagrante. 1.2. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado de Raulus, a peça processual pertinente à defesa dele. 1.3 – Pesquisar na doutrina e jurisprudência solução jurídica para o caso. II – PEÇA SIMPLES: Em 11/01/2008, Celso foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal. Regulamente…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título SEMANA 3 Descrição CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. RESPOSTA: Não, a denúncia anônima não autoriza a abertura de inquérito

JUIZ (A) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL / CRIME DA COMARCA DE..., ESTADO ... Processo n° .... ..., já devidamente qualificado nos autos da em epígrafe, vem através de seus advogados in fine assinado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 403, §3° CPP, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS SOB FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS. Processo n° ........................ ............................, já qualificado em autos de processo supramencionado. Por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33 “caput”, e § 1º, II da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA…

PENAL tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no…

inquérito policial nº 320/02 (2002.51.02.003278-5), deflagrado a partir de denúncia anônima, com o escopo de investigar o ora paciente, Procurador-chefe do Instituto Nacional do Seguro Social em Niterói, por suposto envolvimento no rateio de honorários advocatícios com procuradores credenciados da Procuradoria de Duque de Caxias, e pela contratação de parentes, incorrendo, assim, nas sanções dos artigos 288, 316 e 317, do Código Penal. Noticia o impetrante, que foi instaurado na…

Parte superior do formulário DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGAÇÕES FINAIS - DENÚNCIA ANÔNIMA: INVALIDADE - NULIDADE DE PROVAS DERIVADAS DE APREENSÃO DOMICILIAR DE DROGA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NOVA LEI DE DROGAS: RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL). A.P., qualificado nos autos acima referidos, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua autonomia preconizada no parágrafo 2o, do artigo 134 da Constituição Federal e no uso da sua…

DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POSSE/GO. Mariano Pereira, já qualificado nos autos da ação penal nº. ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, não se conformando "data máxima vênia", com a decisão prolatada pelo MM. Juiz, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer A JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida ao Egrégio…

abordando os presentes, sobre o argumento de que uma denuncia anônima delatou que naquele local, estaria ocorrendo a pratica do crime de Tráfico de drogas. No caso em particular os policiais prenderam em flagrante delito Fábio, Edivaldo e Ali, uma vez que com um deles (Edivaldo) foram encontrados 8(oito) invólucros, contendo cocaína, aliado ao fato da denúncia anônima de trafico de drogas. Em função disso, é que o Ministério Público ofereceu denúncia, contra Fábio, com incurso no art.…