Inquerito policial

O inquérito policial é um procedimento de persecução penal com a finalidade de produção de um conjunto probatório para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a partir da materialidade do crime e dos indícios da sua autoria.

Sumário: I – Introdução; II - Considerações Gerais sobre o Inquérito Policial; III – Início do Inquérito Policial; IV – Procedimentos no Inquérito Policial; V – Arquivamento do Inquérito Policial; VI – Conclusão;

I) Introdução

O inquérito civil tem natureza jurídica própria, com procedimentos específicos de instauração e de produção do conjunto probatório direcionado à persecução penal.

II) Considerações Gerais sobre o Inquérito Policial

O inquérito policial (informatio delict) é um procedimento administrativo persecutório e inquisitivo fundamentado na justa causa com a finalidade de produzir um conjunto probatório para apurar a materialidade do crime e indícios de autoria para que o titular da ação penal possa ajuizá-la (art. 4º Código de Processo Penal). Este ato não é indispensável (§ 5º art. 39 Código de Processo Penal) e suas irregularidades não contaminam a ação penal, de acordo com o entendimento majoritário. É um ato que pode vir a fundamentar a denúncia oferecida pelo Ministério Público ou a queixa-crime oferecida pelo ofendido ou seu representante legal.

Tem início com portaria e é presidido pelo delegado de polícia (§ 4º art. 144 Constituição Federal), cuja atribuição na circunscrição é fixada em razão do lugar em que o crime é cometido (retione loci) ou pela sua natureza (ratione materiae). Fora destes limites, ele deve adotar a carta rogatória (país estrangeiro) ou carta precatória (comarca diferente).

Características do Inquérito Policial:

O inquérito policial é um procedimento:

- escrito (art. 9º CPP);

- sigiloso – tem a finalidade de preservar o estado de não culpabilidade do indiciado; o sigilo não se aplica ao Ministério Público nem ao magistrado e somente para fins de consulta ao