Denuncia Anonima Direito

Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23/04/14 e entrou em vigor a partir de 23/06/14. Mas qual será a diferença a partir de então?  O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. Proteção à privacidade dos usuários  Operação das empresas que atuam na web deverá ser mais transparente.  A proteção dos dados…

informação diferem de Prova – Elementos de informação são colhidos durante a fase pré-processual. Já a Prova é colhida durante a ação penal. O juiz funciona como um garantidor do ordenamento jurídico. As provas deverão ser produzidas perante o juiz de direito, vigorando o Princípio da Identidade Física do Juiz. 4. Presidência do Inquérito Policial A Presidência do Inquérito Policial cabe a Autoridade Policial (Delegado de Polícia Investigativa ou Judiciária). Diferença entre…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE Direito Empresarial e Tributário. Trabalho elaborado como critério de avaliação do 4º semestre da disciplina de Direito Empresarial e Tributário do Curso de Administração da Universidade Anhanguera UNIDERP - Polo Castro/Pr. Professor EAD: Ma.Juliana Leite Kirchner Elevi José Pedroso – RA 339302 Gilson de Paula Machado – RA 297989 Jackson Moreira Machado –

JURÍDICAS ADQUIREM PERSONALIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 10. O QUE É UMA PESSOA FÍSICA ÉTICA? 3ª. PP – DIREITOS DA PERSONALIDADE PESQUISAR QUAIS SÃO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEFINIR O QUE É CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. Responder as questões abaixo: 1) O que são as provas obtidas por meio ilícitos? 2) Defina calúnia, injúria e difamação. 3) As provas obtidas em violação aos direitos da personalidade poderão ser utilizadas? 4) Manuel enviou para a revista “fofocas”…

Devidamente lavrado o APF, no dia 09/01/2012, pela manhã, a autoridade policial o encaminhou ao Ministério Público, ao Juiz competente e ao advogado indicado por Cleóbulo. Vinte dias se passaram sem que o Ministério Público tivesse oferecido a denúncia. Diante dos fatos apresentados, Cleóbulo procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 CONSIDERAÇÃO…

discussão sobre a questão “VIOLÊNCIA CONTRA HOMOSSEXUAIS” no Brasil e a necessidade de fomentar projetos legais que possam efetivamente criminalizar atos de homofobia, garantindo assim, os direitos incontestáveis dessa parte da população. Considerando a laicidade de um país, como um dos fortes fatores no avanço de direitos humanos – nesse caso, direcionados aos homossexuais, é inevitável comparar o Brasil com outros países laicos e perceber o atraso em relação a eles, além da…

na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas, considerando-se a idade cronológica igual ou superior a 60 anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como a assistência judiciária. Além de preocupar-se com a execução dos direitos pelas entidades de atendimento que o promovem, também voltar-se para sua vigilância e de defesa, por meio de…

REVISÃO DE DIREITO DE PROCESSO PENAL I 1. Princípios: a. Principio do Juiz Natural: é a garantia de um julgamento por um juiz competente conforme regras estabelecidas no ordenamento jurídico e a proibição de Tribunal de exceção. b. Principio do Estado de Inocência: ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). c. Princípio do Contraditório: a defesa tem o direito de se pronunciar sobre tudo…

Pablo Batista da Silva foi registrado não haver nenhuma ligação ou não conhecer o acusado, Francisco. A denúncia foi oferecida, sendo imputada pena dos artigos 33, 35 e 40 da Lei 11.343/2006 aos outros três acusados. Quanto ao acusado assistido por este Núcleo, foi imputada a pena previsto no artigo 35 da referida Lei. A denúncia foi recebida às fls. 693. Vieram às respostas às acusações. A audiência…

INQUÉRITO POLICIAL Analise as seguintes afirmativas abaixo e marque (C) para a alternativa CORRETA e (E) para a alternativa ERRADA. Em caso de alternativa ERRADA, fundamente e justifique sua RESPOSTA: 1- O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. CORRETA.