Modelo de Habeas Corpus Tráfico de Drogas

motorista de transporte de cargas, portador da CI/RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXX, n. XXX, bairro XXX, no município de XXX, CEP XXX, atualmente recolhida no Presídio Regional de XXXX, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de XXXX (autos nº XXXX), o qual negou – sem justa causa, pedido de liberdade provisória em face do pretenso crime de tráfico de drogas, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Infere-se dos autos do processo supramencionado que, o Ministério Público do Estado de xxx, ofereceu denúncia em desfavor dos pacientes, pois incidiram - supostamente, nos preceitos primários previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006 e 273, § 1º e § 1º-B, incisos I, II e VI, do Código Penal, eis que, segundo consta da denúncia (doc. 01) no dia xx de xxx de 20xx, por volta das xx horas, após o recebimento de notitia criminis, agentes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Civil se dirigiram …… Ao receber os autos do Auto de Prisão em Flagrante, o nobre Juízo de 1ª Instância, homologou parcialmente suas prisões em flagrante (doc. 02), convertendo-as em prisão preventiva relativamente ao crime de tráfico de drogas, por entender estar caracterizada a situação de flagrância dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (art. 302 do CPP), diante da apreensão do entorpecente…

Inquérito Policial. Conceito: Inquérito policial é um conjunto de diligencias presididas pela autoridade policial, que tem por objetivo apura indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, com o fim de instruir a ação penal. A preferência pelo conceito amplo deve-se ao fato de que dele podem ser extraídos os principais elementos para o presente estudo. Convém observar que o inquérito não e processo; não e sequer procedimento, no sentido de sequencia ordenada por lei de…

ordem ou quando em sua presença comete falta punível por ele próprio. Em tais casos, a autoridade competente, que presenciou a infração, aplicava a pena pela verdade sabida, de imediato, sem procedimento algum, consignando no ato punitivo as circunstâncias em que foi cometida e presenciada a falta.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Niterói: Impetus, 2013, p. 1122-1123). A punição do servidor por meio da chamada “verdade sabida” não pode mais ser realizada considerando que…

o inquérito, será este anexado ao processo respectivo, devendo o Departamento Federal de Justiça encaminhá-lo com parecer ao Ministro da Justiça, que o submeterá à decisão do Presidente da República, quando for o caso - Vícios do inquérito NÃO passam para o processo . - Desentranhar do processo - Se existem outras provas estas continuam normalmente, caso não tenham nenhuma ligação com o vicio. FINALIDADE DO INQUERITO POLICIAL - Trazer elementos de informações - Art. 395, CPP –…

imediata, nao eh integral (lei poste rior pode restringir o direito) -normas de efgicacia limitada: aplicabilidade indireta, mediata, reduzida. ( dependem de lei futura para produzirem seu efeito) -normas declaratorias de principios instrutivos ou organizativos: lei para organizar -normas declaratorias de principios programaticos (normas programaticas): programas a serem desenvolvidos. 4.1. MARIA HELENA DINIZ -normas de eficacia absoluta: petreas -N.…

coletivos. Citam-se, como exemplos, o direito do consumidor, o direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento. Percebeu como as três primeiras gerações seguem a sequência do lema da Revolução Francesa: Liberdade, Igualdade e Fraternidade? Guarde isso para a prova! Abaixo, transcrevemos decisão do STF que resume muito bem o entendimento da Corte sobre os direitos fundamentais. 02691331350 “Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e…

após a sua publicação no Diário da Justiça. Download deste Informativo SUMÁRIO Plenário ADPF. Anencefalia. Aborto - 2 ADPF. Anencefalia. Aborto - 3 CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal 1ª Turma Art. 113 do CP e Prisão Cautelar Notícia-Crime e Delação Anônima - 2 2ª Turma Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 3 Empregada Gestante e Contrato por Prazo Determinado - 2 Clipping do DJ Transcrições…

da Penha Fernandes que em 1983 sofreu duas tentativas de homicídio de seu marido, professor universitário Marco Antônio Herredia Viveros. Maria da Penha se tornou símbolo da luta contra a violência familiar e doméstica. A investigação começou no mesmo ano do ocorrido, mas o julgamento só aconteceu oito anos após os crimes e foi anulado pelos advogados de Viveiros. Já em 1996 ele foi julgado e condenado a dez anos de reclusão, mas conseguiu recorrer. Depois de…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL FLAVIANO PIERANGELI 01.2015 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL 1.1. O Direito de Punir Grupo social: superstições modeladas por totens e tabus Deuses: seres fantásticos; raio, chuva, trovão Violação de obrigações: severos castigos - ofensa ao sobrenatural: ira recairia sobre o grupo - ato de castigar: participação da comunidade para evitar vingança geral Ex. lapidação Tempos Primitivos (cont.) Aceitação às proibições e tabus . gera princípios . de…

CAD PM GIVANILDO AMORIM BOTELHO CAD PM LUAN LENO SOUSA FILGUEIRAS CAD PM FRANCISCO JOSE CUNHA DOS SANTOS JUNIOR DIREITOS HUMANOS E A TORTURA NA POLÍCIA E NA SOCIEDADE São Luís 2013 EIXO TEÓRICO 1 APRESENTAÇÃO 3 2 DIREITOS HUMANOS: O que significa? 4 2.1 Direito humanos na sociedade 5 2.2 Direitos humanos na polícia 7 3 TORTURA 8 3.1 A tortura na sociedade 8 3.2 Torturas nas instituições militares 10 4…