Denuncia Anonima Ofende Qual Principio

NULIDADES 563, CPP – ESPÉCIES I) IRREGULARIDADE: MERAS IRREGULARIDADES OU ATOS IRREGULARES NÃO MACULAM DEFINITIVAMENTE O PROCESSO, POR TRATAR-SE DE SIMPLES VÍCIO DE FORMA QUE NÃO DÁ LUGAR À DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 566, CPP: “NÃO SERÁ DECLARADA A NULIDADE DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO HOUVER INFLUÍDO NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.” O ACUSADO NÃO SE DEFENDE DO TIPO PENAL, MAS, DOS FATOS NARRADOS. EXEMPLO: SE A…

na Rua Roma, no Bairro Cascavel Velho, em Cascavel. A dona da residência não sabia da irregularidade. Ela disse que alugou o espaço há seis meses, mas a polícia acredita que o esquema funcionava há pelo menos um ano. “Uma marca de extintores fez a denúncia e comprou um item falsificado e nos avisou”, relata o delegado Ademair Braga Júnior. Gelsomar Alves, com passagem por furto e estelionato, foi preso ontem (15), com apoio da Polícia Rodoviária Federal. O homem morava em Salto do…

dificilmente poderia escapar do círculo social onde os ofensores e ofendidos estavam inseridos, podem causar consequências avassaladoras para a honra subjetiva e objetiva de pessoas físicas e objetiva das jurídicas. Aliado a isso, a injúria, que ofende a honra subjetiva das pessoas físicas, assume também um realce com o uso dos meios de comunicação disponíveis atualmente. Temos a impressão de que muitas pessoas dizem coisas profundamente ofensivas virtualmente, coisas que não…

CONDUTA - INOCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais - O princípio da…

lhe pertencia. Como se sabe, o princípio da presunção de inocência – albergado por nossa Carta Magna no art. 5º, LVII, e pela Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 8º, 2 –, além de estatuir uma regra de tratamento, configura uma garantia política do cidadão e uma regra de julgamento, tal qual estabelece o art. 386, VI, do CPP. O controverso art. 156 do referido Codex deve ser encarado, portanto, com certa reserva, máxime pela ofensa ao princípio acusatório plasmado em…

servidor poderá acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de procurador (156, caput), não sendo obrigatório o acompanhamento do processo por advogado. Vide SV. 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituicão.” Concluídos todos os atos instrutórios (oitiva de testemunhas, do servidor, acareações etc.), de posse dos elementos de prova, a administração vai decidir pelo arquivamento do PAD ou pelo indiciamento do…

fenômeno à capacidade de cada qual." (ADI 3.324, voto do Min. Marco Aurélio, DJ 05/08/05) "A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7º, XXX) é corolário, na esfera das relações de trabalho, do princípio fundamental de igualdade, que se entende, à falta de exclusão constitucional inequívoca (como ocorre em relação aos militares - CF, art. 42, § 1º), a todo o sistema do pessoal civil. É ponderável, não obstante, a ressalva das…

sempre uma resistência à qual será constrangida a ceder. Assim, a menor força, continuamente aplicada, destrói por fim um corpo que pareça sólido, porque lhe comunicou um movimento violento. Consultemos, pois, o coração humano; acharemos nele os princípios fundamentais do direito de punir. Ninguém fez gratuitamente o sacrifício de uma porção de sua liberdade visando unicamente ao bem público. Tais quimeras só se encontram nos romances. Cada homem só por seus interesses está ligado às…

Obrigações INFORMATIVO esquematizado Página Qual é o percentual de juros legais moratórios previsto no CC-2002? O art. 406 do CC estabelece: 3 Na fase de execução, a alteração dos juros de mora que haviam sido fixados na sentença não ofende a coisa julgada quando realizada para adequar o percentual aplicado à nova legislação civil (ao novo percentual de juros previstos no CC-2002). Comentários Trata-se de entendimento antigo e pacífico do STJ. Destacamos apenas…

pessoa jurídica não possui vontade e, consequentemente, não possui dolo. Do contrário, aceitar que pessoa jurídica comete crime é aceitar o direito penal objetivo. 3º argumento: princípio da ultima ratio, segundo o qual o direito penal só deve atuar se a punição administrativa ou cível forem insuficientes. Esse princípio é dividido em fragmentariedade e subsidiariedade. Dessa forma, pelo subprincípio da subsidiariedade, as esferas administrativa e cível seriam suficientes para…