Denuncia Anonima Ofende Qual Principio

Através de denuncia anonima proveniente da DIG de CASA BRANCA, onde a mesma RELATAVA QUE UM INDIVIDUO DE NOME DORI CONHECIDO POR “ DO’, , residente na Rua Francisco Boloni xxx há mais de um ano praticava trafico de drogas, que em sua residência havia grande quantidade de drogas, inclusive descrevendo as características físicas do mesmo, como elemento de cor negra, magro etc. A denuncia dizia mais, que Policiais Civis recebiam propina do mesmo. Os Policiais então mediante a citada…

para os demais setores da ordem jurídica. Primeiramente, vamos à distinção de processo e procedimento administrativo. Uma vez que o processo administrativo “constitui uma sessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos”¹1, tem como função dar sustentação à edição do ato administrativo. Enquanto o procedimento administrativo “é o modo pelo qual o processo anda, ou maneira de se encadearem os seus…

portaldatransparencia.gov.br/ceis 13 Direito Disciplinar: Legislação Fundamental  Constituição Federal de 1988: - Art. 5º, LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa), LVI (provas ilícitas) e LXXVIII (celeridade); e - Art. 37, caput (princípios do LIMPE); Art. 41, caput (estabilidade após 3 anos) e § 1º, II (perda do cargo mediante PAD com ampla defesa).  Lei nº 8.112/90: Arts. 116 a 182;  Lei nº 9.784/99: Processo Administrativo no âmbito da…

BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA nasceu de uma ameaça: o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda 1978 – CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA • reúne os princípios éticos que regulam o conteúdo das peças publicitárias no país O CONAR: não aplica multas, não é órgão estatal, não exerce poder de polícia, não determina ordem de prisão e não elabora leis O CONAR recomenda aos…

Introdução Este trabalho tem o objetivo de apresentar conceitos e julgados sobre prova ilícita, confissão e perícia. A prova ilícita é toda aquela que ofende o direito material. Há atualmente uma confusão entre prova ilegítima e prova ilícita, mas não devem ser confundidas, apesar de ambas não serem aceitas pelo nosso direito processual, pois a prova ilícita fere o direito material enquanto a prova ilegítima o direito processual. Enfim, prova ilícita consiste na prova obtida por meios não

criança menor de 18 anos, tendo por finalidade estimular sexualmente a criança ou utilizá-la para obter uma estimulação sexual sobre sua pessoa ou de outra pessoa. É importante esclarecer, justamente para sentir o sofrimento dos infantes, que no princípio dos atos de abuso, a criança é inocente a tal ponto, que imagina que aquele ato provém do amor de seus pais, só posteriormente começam a perceber o nojo e asco daquela situação, chegando finalmente à conclusão de que aquele cenário é…

Existem até mesmo casos de pequenos roubos nas escolas, agressões físicas e perseguições que tem um alvo m específico. O bullying é capaz de destruir a estima da vítima, causar isolamento social, depressão, insegurança. Os atos de bullying ferem princípios constitucionais – respeito à dignidade da pessoa humana – e também o Código Civil, que determina que todo ato ilícito que cause dano a outrem gera o dever de indenizar. (Constituição Federal 1988) Com o avanço da comunicação…

leitor/internauta e os sites de notícias: o comentário. O trabalho, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica tem o intuito de mostrar que o modelo praticado hoje em relação à interação através de comentários, principalmente em se tratando da interação anônima, com conteúdo maldoso e irresponsável, pode ensejar em diversos tipos de crimes, colocando no banco dos réus também o responsável pelo site/blog que avalizou a publicação de tal opinião. Além disso, ainda destaca que…

do fato. Na impossibilidade de defini-la, o termo inicial da prescrição é a data da decretação da quebra ou da recuperação judicial, conforme seja o devido caso. Esse prazo pode-se interromper nos termos do Código Penal. Por isso, o recebimento da denúncia interromperá o lapso prescricional do crime falimentar. Portanto, os crimes falimentares são condutas incrimináveis pelo risco de vindo a ocorrer à falência, causando assim, danos aos credores. Crimes Falimentares em Espécie Fraude a…

ato ilícito capaz de acarretar a obrigação indenizatória por danos morais e patrimoniais, por configurar tal conduta exercício regular de direito, hipótese excludente da responsabilidade civil, mormente se incomprovada a má-fé ou a impropriedade da denúncia, porquanto o ordenamento jurídico vigente concede a todo cidadão o direito de levar ao conhecimento da autoridade policial a suspeita da prática de crime. (APELAÇÃO CÍVEL N. 413.595-7 da Comarca de BELO HORIZONTE, Oitava Câmara Cível…