Denuncia Anonima Ofende Qual Principio

recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 (I) O argumento é improcedente. A legislação vigente não exige tal formalidade para a interposição de recursos administrativos. No…

Federal, se um servidor público estiver respondendo a processo administrativo discipli­nar e optar por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não é advogado nem bacharel em direito, estará caracterizado, no caso hipotético, violação ao princípio da ampla defesa. 3. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se uma criança com 10 meses de idade, não tiver acesso gratuito a uma creche pública por falta de vagas, é defeso ao Poder Judiciário determinar a…

excluir, em princípio, nenhuma atividade econômica do seu âmbito de incidência. Ocorre que esse critério material – previsto no art. 966 do Código Civil de 2002 – não se aplica a determinados agentes econômicos específicos, acerca dos quais nos referiremos adiante. Para estes agentes, a lei optou por critérios outros para a determinação de sua submissão ou não ao regime jurídico empresarial. Isso significa dizer que o conceito de empresário previsto no art. 966 do Código Civil, que, em…

debaterem com a sociedade civil os desafios da política de promoção da igualdade racial no Brasil de maneira a identificar diferentes formas de colaboração e intensificar o apoio ao governo. O “Guia de orientação das Nações Unidas no Brasil para denúncias de discriminação étnico-racial” é uma resposta às demandas da sociedade civil identificadas durante esse evento. A publicação, de linguagem simples e amigável, pretende orientar o cidadão e a cidadã na busca dos seus direitos em casos…

mecanismos de freios e contrapesos estão previstos na Constituição Federal, sendo vedado à Constituição Estadual criar outras formas de interferência de um Poder sobre o outro (ADI 3046). Além disso, a Corte considera inconstitucional, por ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, norma que subordina acordos, convênios, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa (ADI 476). Por fim, é importante destacar que, tendo em vista a…

Grau, que, tendo em conta a orientação fixada pelo Supremo na ACO 765 QO/RJ, no sentido de que o serviço postal constitui serviço público, portanto, não atividade econômica em sentido estrito, considerou inócua a argumentação em torno da ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. (...) Asseverou, que a prestação do serviço postal por empresa privada só seria possível se a CF afirmasse que o serviço postal é livre à iniciativa privada, tal como o fez em relação à…

15/05/1993 e de 28/12/1998 a 28/02/2003, porquanto o autor esteve sujeito ao agente nocivo "ruído". A esse propósito, o magistrado esclareceu que não há que ser exigido laudo técnico relativamente ao período anterior à vigência da Lei 9.032/95, ante o princípio tempus regit actum, e, quanto ao interregno posterior a esse marco legal, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado com a peça vestibular evidencia que o autor esteve sujeito, de forma habitual e permanente, a…

a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado. B Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos. C O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos. D A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado. QUESTÃO 15 Josué, condenado por latrocínio e estelionato, …

superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. STJ - 21: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. STJ - 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. Competência STJ - 244: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. STJ - 209: Compete à justiça estadual…

comerciais dos pesquisadores que a elas encaminham seus artigos. Logo, não há porque postar-se diante de uma fonte em ciência sem esta desconfiança (ou cuidado) que deveria ser comum aos jornalistas em qualquer área. Toda fonte é, em princípio, uma fonte comprometida e, portanto, mesmo (talvez fosse correto dizer, hoje em dia, sobretudo) na cobertura de ciência e tecnologia, é necessário estar sempre de olhos e ouvidos bem abertos. Ainda que se possa admitir , em tese, que a