SIMULADO - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL

DIREITO CONSTITUCIONAL
Julgue os itens. 1. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se, por determinação judicial, for instalada escuta ambiental em escritório de advocacia para apurar a participação do advo­gado em fatos criminosos apontados em ação penal, no turno da noite, quando vazio estiver o escritório, eventual prova obtida nessa diligência será ilícita, por violação à inviolabilidade domi­ciliar, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais.

2. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se um servidor público estiver respondendo a processo administrativo discipli­nar e optar por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não é advogado nem bacharel em direito, estará caracterizado, no caso hipotético, violação ao princípio da ampla defesa.

3. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se uma criança com 10 meses de idade, não tiver acesso gratuito a uma creche pública por falta de vagas, é defeso ao Poder Judiciário determinar a referida matrícula, visto que a criação das condições desse servi­ço público decorre da análise dos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, não havendo direito subjetivo na espécie.

4. A perda da nacionalidade brasileira pode decor­rer de ato do Ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro.

5. A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações é transformada em pro­jeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo Presidente da República, independente­mente de sanção ou veto presidencial.

6. Segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não padece do vício da inconstitu­cionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que